| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JK. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.758/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JK. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti- lidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jk, sua publicação. fa) tw Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991. Antonio Arquimedes Bor CGe Oliveira PREFEITO MUXKACIPAL CENTRO | DE PROCESSAMENTO DE DEDOS :