| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREEEITURA .AUNICIPAL DE ALvovava 3a vVavinNvo PARACATY 1.992: LEI MUNICIPAL Nº 1.759 (1,991 Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa do município de Paracatu para o exercício financeiro de 1.992 e contém outras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge- rais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal Ge Paracatu aprovou, e ele, em seu nome, san ciona e promulga a seguinte leis Artigo 1º - O Orçamento-Programa do município de Paraca tu - Hinas Gerais -, para O exercício financeiro de 1,992 estima a receita em Cr$16.525.588.608,00 (Dezesseis bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e seiscen- ts c oito cruzeiros) e fixa a-despeçsa-em igual importância, Artigo 2º - As receitas do Orçamento-Programa serão re- alizadas mediante a arrecadação de tributos de competência do Município e outras receitas corren - tes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, desdobradas na forma do Anexo I desta lei. Artigo 3º - As despesas das unidades da administração ccmpreendidas no Crçamento-Programa serão realizadas segundo a discriminação estabelecida nos Ane- xos II, III, IV desta Lei, a Vi | PREFEITURA MUNICIPAL DE (a , 1.992 | PARACATU Parágrafo Único - Cada crédito consignado, no menor ní- vel de agregação, nos Quadros de Detalhamento da Despesa constantes dos Anexos, integra esta lei ra forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orça mentária. Artigo 4º - Fica o Poder Exzcutivo autorizado, durante E NE a execução orçamentária, a abrir créditos suplementares ao orçamento-programa até o limite de 50% E vo (cinquenta por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, podendos * >» >» E fas) E a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, | > = conforme o disposto nos artigos 42, 43, 5 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964; >? E - 2 b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma mem dos artigos 42, 43, 5 1º, inciso II, da Lei Federal 4,320, de 17.03.19643 Parágrafo Único - Não onera o limite estabelecido neste artigos 1 - as suplementações de dotações que correspondam E aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de transferências e outras Ga mesma nature- zas II - as suplementações de dotações referentes ao pagamen to de precatórios judiciários, bem como os créditos abertos até O limite da dotações "Reserva de Contingência", Artigo 5º - O Poder Executivo poderá, sem prejuízo de ou tras autorizações específicas, realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (Quatro bilhões de cruzeiros), destinados a investimentos, cbservado o que dispõa o artico 167, in ciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, . fl | EXERCÍCIO. 1.992 eee PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali- zar operações de crédito por antecipação da receita, através de contrato, até o limite de 25% (vin te e cinco m-- ---1-+* Aa receita corrente do orçamento-programa, prevista nesta Lei. Parágrafo Único - Na contratação da operação de crédi- to Ce que trata este artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária, a vine culação dos recursos referentes à cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca orias e Serviços - ICMS, assim como a cota-parte do FPM - Fundo de Participação dos Municí- ã pios. Artigo 7º - Esta Lei vigorará no exercício de 1992 a SVNyO partir de 1º de Janeiro. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. ALvVovava Ja y 4 Paracatu - Minas Gerais -, 30 de dezeribro de 1,991, CENTRO DE PROCESSAMENTO DE PADNS LS E, WALDIR WILSCN NOVAIS/ PINTO FILHO Contador=Geral = CRC/HG 27.260