| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1992/1994 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO 1.992 PARACATU LEI MUNICIPAL Nº 1.760/1.991 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos pa ra o triênio 1,992/1.994 e contém outras providências.- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge- rais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Paracatu, para O triênio 1992/1994, elaborado nos termos da legislação em vigor, estima pa ra o triênio a despesa de capital em Cr$426,672,661,466,00 (Quatrocentos e vinte e seis bilhões, seis -— cêntos e setenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta e seis cruzei ros). Artigo 2º - Os recursos destinados ao financiamento das Gespesas de capital, previstos no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1992/1994, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1992 1993 1994 3 OTAL 1. Shperavit do Orçamento Corrente, 4.648,298.297, 18.204.666.173, 116.691.910.182, 139,544.874.652, 2. Operação de crédito .eccccesre ce 4.090.000.000, 25.640.000.000, 164.352,.400.000, 193.992.400,000, 3. Alienação de Bens Mov. e Imov... 3.269.587, 20.958,052, 134.341.113, 158,568,752, 4. Transferência de Capital ,.....e 1.916,832,888, 12,286.898,812, 78.759,021,384, 92.962,753,084, 5. Outras receitas Ge Capital,..... 290.011, ).658.970, 11.915,097. 14.064,978 TOTAL. esocccc ro coco eco co. 000000 10.558.690.783, 56,154,382,007, 359.949,588.676, 426.672.661,46S, ) Ea) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU EXERCÍCIO: | 1.992 Artigo 3º - As despesas de capital, giscriminadas em qua- ro anexo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programaias com base nos recursos disponí- veis e desdobrar-se-&o na seguinte formas DESPESAS POR FUNÇÕES 1992 03-Administração e Planejamento...... 554. 992.854, 04-Agricultura. ccccocecs cosa sascnsono 202.000.000, 08-Educação e Cultura... . 2.921,849,498, 10-Habitação e Urbanismo. .«ccocossese 515.763,618, 13-Saúde e Saneamento. . cccccccssase 1.611.000.000, 16-Transporte.. cccceccnses casos e 2.964.828,04), TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO .. 8.760,434.011, Reserva de Contingência . ca... e 1.808. 256.772, TOTAL cecccrc or nc ora coo ca 004400 10,558.690.783, 1993 3.493.404,192, 1.294.820.000, 18.729,055.282, 3.306.044.791, 10.326.510.000, 19.004.547.742, 56.154,382,007, 56.154,382.007, 1994 22.392.720.875, 8.299.796.200, 120.053,244,358, 21,191.747.112, 66.192.929.100, 121.819.151,031, 359.949,588,676, 359,049,588.676, TOTAL 26.431.117.921, 9.796.616.200, 141.704,149,138, 25.013,555.521, 78,130,439.100, 143.864 .404,694, 424.864.404.694, — 1,808,256.772, Artigo 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias a- nuais serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podenão, em consequência da receita, ger criados, suprimidos cu reformulados projetos contantes desta Lei. Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercí - cios de 1993 e 1994 estimados a preços de 1992, serão corrigidas monetariamente ção dos orçamentos anuais correspondentes âqueles exercícios. por ocasião da elabora- Artigo 5º - Esta Lei vigorará no exercício de 1992 a par- tir de 1º de Janeiro, od ) a q “PREFEITURA MUNICIPAL DE Loss ) 1.992 PARACATU Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - Minas Gerais -, 30 de dezembro de 1.991. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADNS CÂMARA DE Coanacaru