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norma nº 1753/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 1991
Date 1992-12-18
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ENGENHO DO PADRE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.753/1.991
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
ENGENHO DO PADRE.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
n : Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
M iicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul-
g a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti-
lidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Engenho
do Padre.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se, as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 18 de dezembro de à .991.
Servidor...
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