| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1991 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ENGENHO DO PADRE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.753/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ENGENHO DO PADRE. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- n : Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara M iicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul- g a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti- lidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Engenho do Padre. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se, as disposições em contrário. Paracatu - MG., 18 de dezembro de à .991. Servidor... e eniemeeoomenansfE