| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 342 |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.563, DE 13 DE JULHO DE 2.005 Reconhece de utilidade pública municipal a entida- de que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgã- nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.846.246/0001-04, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publica- Paracatu - MG, o : e FILHO ção. CÂMARA DE DO canacaTo AO DR] o nos a Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366