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norma nº 2563/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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matéria 266 →

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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.563, DE 13 DE JULHO DE 2.005
Reconhece de utilidade pública municipal a entida-
de que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgã-
nica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu, entidade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.846.246/0001-04, com sede e foro no
município de Paracatu.
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publica-
Paracatu - MG, o :
e FILHO
ção.
CÂMARA DE
DO canacaTo
AO
DR] o nos
a Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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