| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1992 |
| Date | 1992-02-18 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 77.978,41M2 NO LUGAR DENOMINADO LARGO DO MIRANTE |
| native_id | 3421 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.767/1.992 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 77.978,41 Mm? NO LUGAR DENOMINADO LARGO DO“ MIRANTE. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro — mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 77.978,41 m, no lugar denominado Largo do Mirante nesta. cidade, devidamente registrado no Cartório de Registro de: Imóveis desta Comarca sob o múmero RI 10.896, ficha 10.338, livro 02 em 11.02.87, em nome do Espólio de Angelica Adjuto Lepesquer. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá — rio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG,, 18 de fevereiro de 1.992.