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norma nº 1767/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 1992
Date 1992-02-18
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 77.978,41M2 NO LUGAR DENOMINADO LARGO DO MIRANTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.767/1.992
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 77.978,41 Mm?
NO LUGAR DENOMINADO LARGO DO“ MIRANTE.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro —
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a
área de 77.978,41 m, no lugar denominado Largo do Mirante nesta.
cidade, devidamente registrado no Cartório de Registro de: Imóveis
desta Comarca sob o múmero RI 10.896, ficha 10.338, livro 02 em
11.02.87, em nome do Espólio de Angelica Adjuto Lepesquer.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá —
rio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu - MG,, 18 de fevereiro de 1.992.

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