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norma nº 1769/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.769/1.992
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA ;
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL
DA ASSÉMBLEIA DE DEUS DE PARACATU - MG.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
a publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Paracatu - MG,, 28 de fevereiro de 1.992
Antonio Arquimedes .Bo & qe Oliveira
PREFEITO
““AMARA MUNICIPAL

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