| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3422 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.769/1.992 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA ; O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DA ASSÉMBLEIA DE DEUS DE PARACATU - MG. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de a publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con - trário. Paracatu - MG,, 28 de fevereiro de 1.992 Antonio Arquimedes .Bo & qe Oliveira PREFEITO ““AMARA MUNICIPAL