| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 07:00 HA MAIS OU MENOS, SITUADO À MARGEM DIREITA DO CÓRREGO RICO, Á JUZANTE DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA CONHECIDO COMO CHÁCARA NOSSO LAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU cep 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS IRI Nº 1.770/1 «992 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 07.00 HA MAIS OU MENOS, STPUADO À MARGEM DIRETTA DO CÓRRECO RICO, Á JUZANTE DO LOTEAMENTO "CLDA DE NOVA", CONHECIDO COMO “CHÁCARA NOSSO LARS O Prefeito Municipal de Paracatu — listado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz suber que à cã mara Municipal de Paracatu aprovou e eie em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como inóvel urbano a área de 07.00 HA mais ou menos, situado à margem direita do Córrego Rico, à juzante do loteamento "Cidade Nova", conhecido popularmente como "Chácara Nosso Lar", conforme esvritura pú — plica no cartório do 2º Ofício Livro 208 fls 23 vº a 25 vê de 02/09/75, e devidamente registrada no CRI desia Conuica de Pa- racatu - MG sob o nº 6.794, livro 3 AP fis. 89, de 31/12/75 ,em ome de Avelino Lemos Couto. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con — E y trário. art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data «de sua punlicação. Paracatu -MG., 28 de fevereiro de 1.992. Antonio Arquimedes orges de Oliveira Pari PREFEITO MN PA CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS annumearTAa nIGITÁRO EM: