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norma nº 1771/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.771/1.992
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE MENCIONA .
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a cã
mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública a FUNEP - Fundação Evangélica de Paracatu.
art. 2º - Revogam-se as disposições em con—
trário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu - MG., 28 de fevereiro de 1.992.

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