| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.771/1.992 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a cã mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a FUNEP - Fundação Evangélica de Paracatu. art. 2º - Revogam-se as disposições em con— trário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG., 28 de fevereiro de 1.992.