| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1992 |
| Date | 1992-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3426 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara Municipal de Paracatu LEI Nº 1.775/1.992 Dispõe sobre reajuste da remunerazão dos servido res públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Axt.. 1º - A remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo fica reajustada em 100% (cem por cen to), nos termos desta Lei. Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo an terior dar-se-à em três parcelas percentuais, não cumulativas, na soguinte forma: I —- 30% (trinta por cento) no mês de marçô de 1.992, conforme Decreto Municipal nº 1.794/1.992; II - 35% (trinta e cinco por cento) no mês de abril de 1.992; IIÍ - 35% (trinta e cinco por cento) no mês de maio de 1,992; Paráyrafo Único - As parcelas percentuais mencio nadas nos incisos I, II e III deste artigo incidirão, sempre sobre a remuneração percebida pelo servidor no mês de fevereiro de. 1.992 Art. 3º - A remuneração dos servidores inativos será reajustada nos mesmos índices percentuais e condições astabe- lecidas nos artigos 1º, 2º, incisos I, II, III, parágraio único dosta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra «em vigor na data de súa públicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu MG., 05 de maio Ge 1.992. Antonio Atquimedos Bov Cam PREFEITO Vo ENT Ê E) 7