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norma nº 1775/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1992
Date 1992-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
LEI Nº 1.775/1.992
Dispõe sobre reajuste da remunerazão dos servido
res públicos municipais do Poder Executivo e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Axt.. 1º - A remuneração dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo fica reajustada em 100% (cem por cen
to), nos termos desta Lei.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo an
terior dar-se-à em três parcelas percentuais, não cumulativas, na
soguinte forma:
I —- 30% (trinta por cento) no mês de marçô de
1.992, conforme Decreto Municipal nº 1.794/1.992;
II - 35% (trinta e cinco por cento) no mês de
abril de 1.992;
IIÍ - 35% (trinta e cinco por cento) no mês de
maio de 1,992;
Paráyrafo Único - As parcelas percentuais mencio
nadas nos incisos I, II e III deste artigo incidirão, sempre sobre
a remuneração percebida pelo servidor no mês de fevereiro de. 1.992
Art. 3º - A remuneração dos servidores inativos
será reajustada nos mesmos índices percentuais e condições astabe-
lecidas nos artigos 1º, 2º, incisos I, II, III, parágraio único
dosta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra «em vigor na data de súa
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu MG., 05 de maio Ge 1.992.
Antonio Atquimedos Bov Cam
PREFEITO Vo ENT
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