| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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nodos Por Uma, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Pt a . LEI N.º 2.554, DE 19 DE MAIO DE 2.005 Reconhece de utilidade pública municipal a entida- de que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, reda- ção dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Madre Teresa de Calcutá de Proteção e Amparo à Criança e ao Adolescente, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.790.760/0001-09, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, le maio de 2005. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal E) CÂMARA DE PARACATY PE PREFEITURA MUNICIPAL | E DE PARACATU Publicado através - cs afixação nos itura Municipal , conforme o Art. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366