| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 344 |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.553, DE 19 DE MAIO DE 2.005 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge- rais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Usuários do Galpão do Produtor de Paracatu —MG -— Delícias do Cerrado, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.859.376/0001-44, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 19 de maio de 2005. CÂMARA DE PARACATU id VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366