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norma nº 1774/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU , ESTADO DE MINAS GERAIS, A CRIAR A "COMENDA AFONSO ARINOS ".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.774/1992
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a
criar a “Comenda Afonso Arinos”.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta
do de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal se Paracatu aprovou, e ele em seu nome sancio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal de Paracatu - MG. autorizado a criar a Comenda Afonso. Ari-
nos, com atribuições e objetivos fixados nesta lei.
Art. 2º - O objetivo básico da ' Comenda
é perpetuar a memória de Afonso Arinos de Melo Franco e homena-
gear as pessoas que se tenham dedicado ao desenvolvimento da a-
gricultura, pecuária e abastecimento, administração pública e
ao saneamento e meio ambiente no país, tais como:
I - professores, pesquisadores, cientis.
tas e profissionais especializados no ensino técnicos agrícolas,
na investigação e na melhoria das espécies e sistemas,: no comba
te às zoonoses, na profilaxia de doenças, na extensão rural e
na comunicação rural, na educação- sanitária, no abastecimento.
no saneamento e na defesa e preservação do meio ambiente;
II - líderes e elementos representativos
da classe dos produtores rurais;
III - líderes e elementos representativos
dos trabalhadores rurais;
IV - agricultores e pecuaristas;
V - ambientalistas, ecologistas e sani-
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taribtas;
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CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GFRAIS 2.
VI - pessoas de notável vida pública.
Art. 3º - A Comenda Afonso Arinos será
administrada por um Conselho Diretor, composto de representan-
tes das seguintes entidades:
H
|
Prefeitura Municipal de Paracatu;
II - Câmara Municipal de Paracatu;
III - 16º Delegacia Regional de Ensino;
IV - Sindicato Rural de Paracatu;
v - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Paracatu;
VI - Codema;
VII - Cooperativa Agro-Pecuária do Vale
do Paracatu;
VIII - Conselho Municipal de: Proteção Pa-
trimônio Histórico de Paracatu;
IX - Associação Comercial e Industrial de
Paracatu;
X - Conselho Municipal de Saúde:
XI - Cooperativa Agrícola de Cotia.
Art. 4º - Os membros do Conselho Dire—
tor serão indicados em lista tríplice pelas entidades que repre
sentem, e a indicação será formalizada mediante nomeação pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - No início de cada ano,
se renovará os membros do Conselho Diretor, conforme procedimen
to estabelecido neste artigo.
Art. 5º - Os membros do Conselho Dire-
tor elegerão: entre si um Presidente, um vice-Presidentee:um Se-
ZA
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cretário.
Parágrafo único - Ao Prefeito Municipal
de Paracatu será conferido o cargo de Presidente de Honra, sem
direito a voto.
Art. 6º - O Presidente representará so-
cial e juridicamente a Comenda.
Art. 7º - Compete ao Conselho Diretor:
I - eleborar o regimento da Comenda Afon
ao Arinong
II - administrar a Comenda no que se re-
fere a seus objetivos e a seu "modus operandi";
III - aprovar ou rejeitar as propostas
que lhe forem encaminhadas
IV - zelar pelo prestígio da Comenda e
pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;
V - propor medidas necessárias ou indis-
pensáveis ao bom desempenho de suas funções;
VI - suspender ou cancelar o direito de
uso da Comenda, em razão do ato incompatível com sua dignidade.
Parágrafo único - As deliberações do
Conselho serão sempre sigilosas.
Art. 8º - O Conselho Diretor da Comenda
Afonso Arinos se reunirá regularmente, em sala especial a ser
instalada na Casá da Cultura, que se denominará Sala da Comenda
Afonso Arinos.
Parágrafo único - A Sala da Comenda A-
fonso Arinos agrupará fotos e publicações referentes aos agra-—
ciados.
Art. 9º - O Conselho Diretor se reunirá
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por convocação de seu Presidente e só deliberará com, pelo menos
1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 10 - A Comenda Afonso Arinos será
concedida mediante proposição do Prefeito Municipal, ou de Verea
dor ou de Membro do Conselho Diretor.
Parágrafo único - Para a concessão da
Comenda, o Conselho Diretor só poderá deliberar com o voto da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 11 - As proposições devem conter o
nome completo e qualificação do candidato à homenagem, dados bio
gráficos e indicação dos serviços prestados.
Art. 12 - As concessões da Comenda serão
publicadas, por ato, na imprensa local.
Art. 13 - Aos agraciados, além da meda—
lha alusiva à Comenda, será conferido diploma assinado pelo Pre-
sidente de Honra e pelo Presidente do Conselho.
Art. 14 - O Conselho Diretor, em seu re-
gimento interno decidirá quanto ao cerimonial de entrega da Co-
menda.
Art. 15 - O Conselho Diretor terá um li-
vro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica ,
os nomes dos agraciados com a comenda e seus dados biográficos.
Art. 16 - A Comenda Afonso Arinos ser>
concedida anualmente, em cerimônia a se realizar durante os fes-
tejos do aniversário da cidade de Paracatu, de cujo caleidário fo)
ficial possa fazer parte.
Art. 17 - A Comenda Afonso Arinos terá
as seguintes características: será representada, além do diploma,
por uma medalha circular, de 5 cn de diâmetro, confeccionada em
prata, tendo no verso a gravura da bandeira do Município de Para
catu circundada pela inscrição "Município de Paracatu" e, mo an-
verso a efígie de Afonso Arinog circundada com a seguinte inscri
. Gs 2
di
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CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS . 5.
quo: "Comenda Afonso Arinos"; terá, ainda, uma fita de gorgurão
vermelho chamalotada, com 70 cm de cumprimento por 3,3 cm de
largura.
Art. 18 - O governo municipal fica auto
rizado a regulamentar o que for necessário ao pleno funcionamen
to da comenda por Decreto, e ainda autorizado a abrir créditos
orçamentários eapecial para cobrir as denpenas decorrente don=
ta Jel,
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Paracatu-MG., 29 de abril de 1992.
Antonio Arquimedes es de Oliveira
CENTRO DE PROCESSA FANTO DE DADOS

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