| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU , ESTADO DE MINAS GERAIS, A CRIAR A "COMENDA AFONSO ARINOS ". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.774/1992 Autoriza o Poder Executivo do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a criar a “Comenda Afonso Arinos”. O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta do de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal se Paracatu aprovou, e ele em seu nome sancio na e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal de Paracatu - MG. autorizado a criar a Comenda Afonso. Ari- nos, com atribuições e objetivos fixados nesta lei. Art. 2º - O objetivo básico da ' Comenda é perpetuar a memória de Afonso Arinos de Melo Franco e homena- gear as pessoas que se tenham dedicado ao desenvolvimento da a- gricultura, pecuária e abastecimento, administração pública e ao saneamento e meio ambiente no país, tais como: I - professores, pesquisadores, cientis. tas e profissionais especializados no ensino técnicos agrícolas, na investigação e na melhoria das espécies e sistemas,: no comba te às zoonoses, na profilaxia de doenças, na extensão rural e na comunicação rural, na educação- sanitária, no abastecimento. no saneamento e na defesa e preservação do meio ambiente; II - líderes e elementos representativos da classe dos produtores rurais; III - líderes e elementos representativos dos trabalhadores rurais; IV - agricultores e pecuaristas; V - ambientalistas, ecologistas e sani- 57 taribtas; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GFRAIS 2. VI - pessoas de notável vida pública. Art. 3º - A Comenda Afonso Arinos será administrada por um Conselho Diretor, composto de representan- tes das seguintes entidades: H | Prefeitura Municipal de Paracatu; II - Câmara Municipal de Paracatu; III - 16º Delegacia Regional de Ensino; IV - Sindicato Rural de Paracatu; v - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracatu; VI - Codema; VII - Cooperativa Agro-Pecuária do Vale do Paracatu; VIII - Conselho Municipal de: Proteção Pa- trimônio Histórico de Paracatu; IX - Associação Comercial e Industrial de Paracatu; X - Conselho Municipal de Saúde: XI - Cooperativa Agrícola de Cotia. Art. 4º - Os membros do Conselho Dire— tor serão indicados em lista tríplice pelas entidades que repre sentem, e a indicação será formalizada mediante nomeação pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único - No início de cada ano, se renovará os membros do Conselho Diretor, conforme procedimen to estabelecido neste artigo. Art. 5º - Os membros do Conselho Dire- tor elegerão: entre si um Presidente, um vice-Presidentee:um Se- ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3. cretário. Parágrafo único - Ao Prefeito Municipal de Paracatu será conferido o cargo de Presidente de Honra, sem direito a voto. Art. 6º - O Presidente representará so- cial e juridicamente a Comenda. Art. 7º - Compete ao Conselho Diretor: I - eleborar o regimento da Comenda Afon ao Arinong II - administrar a Comenda no que se re- fere a seus objetivos e a seu "modus operandi"; III - aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem encaminhadas IV - zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinentes; V - propor medidas necessárias ou indis- pensáveis ao bom desempenho de suas funções; VI - suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão do ato incompatível com sua dignidade. Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão sempre sigilosas. Art. 8º - O Conselho Diretor da Comenda Afonso Arinos se reunirá regularmente, em sala especial a ser instalada na Casá da Cultura, que se denominará Sala da Comenda Afonso Arinos. Parágrafo único - A Sala da Comenda A- fonso Arinos agrupará fotos e publicações referentes aos agra-— ciados. Art. 9º - O Conselho Diretor se reunirá PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS . 4. por convocação de seu Presidente e só deliberará com, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 10 - A Comenda Afonso Arinos será concedida mediante proposição do Prefeito Municipal, ou de Verea dor ou de Membro do Conselho Diretor. Parágrafo único - Para a concessão da Comenda, o Conselho Diretor só poderá deliberar com o voto da maioria absoluta de seus membros. Art. 11 - As proposições devem conter o nome completo e qualificação do candidato à homenagem, dados bio gráficos e indicação dos serviços prestados. Art. 12 - As concessões da Comenda serão publicadas, por ato, na imprensa local. Art. 13 - Aos agraciados, além da meda— lha alusiva à Comenda, será conferido diploma assinado pelo Pre- sidente de Honra e pelo Presidente do Conselho. Art. 14 - O Conselho Diretor, em seu re- gimento interno decidirá quanto ao cerimonial de entrega da Co- menda. Art. 15 - O Conselho Diretor terá um li- vro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica , os nomes dos agraciados com a comenda e seus dados biográficos. Art. 16 - A Comenda Afonso Arinos ser> concedida anualmente, em cerimônia a se realizar durante os fes- tejos do aniversário da cidade de Paracatu, de cujo caleidário fo) ficial possa fazer parte. Art. 17 - A Comenda Afonso Arinos terá as seguintes características: será representada, além do diploma, por uma medalha circular, de 5 cn de diâmetro, confeccionada em prata, tendo no verso a gravura da bandeira do Município de Para catu circundada pela inscrição "Município de Paracatu" e, mo an- verso a efígie de Afonso Arinog circundada com a seguinte inscri . Gs 2 di 2.% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS . 5. quo: "Comenda Afonso Arinos"; terá, ainda, uma fita de gorgurão vermelho chamalotada, com 70 cm de cumprimento por 3,3 cm de largura. Art. 18 - O governo municipal fica auto rizado a regulamentar o que for necessário ao pleno funcionamen to da comenda por Decreto, e ainda autorizado a abrir créditos orçamentários eapecial para cobrir as denpenas decorrente don= ta Jel, Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG., 29 de abril de 1992. Antonio Arquimedes es de Oliveira CENTRO DE PROCESSA FANTO DE DADOS