| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA RESIDÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. |
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av) eu TI a! m ESTADO DE MINAS & refeito Municinal a locar za o P imóveis residenciais para residência O elegado O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado erais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câã catu aprovou, e ele em seu nome sanciona e b. E [3] 3 [93] z s ou D. so Q H o) Do [ur on LO) "ma £ nicipal de Pa ic imóveis resi- racatu —- Estado de Minas Gerais, autorizado a loca denciais neste Município, para residirem os Delegados de Polícia Art. 2º = Os imóveis que trata O artigo anterior deverão estar em perfeita condições de uso, no ato da lo cação, e corresponder com a altura do cargo dos ocupantes: art. 3º — Esta Lei entra em vigor-na data Art. 4º — Revogam-se as Gisposições em Q o fé) = 5 Es H E o) e Paracatu-MG., 29 de bril de PD.