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norma nº 1772/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA RESIDÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.
native_id3443

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matéria 1314 →

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texto integral #

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imóveis residenciais para residência
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O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
erais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câã
catu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
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racatu —- Estado de Minas Gerais, autorizado a loca
denciais neste Município, para residirem os Delegados de Polícia
Art. 2º = Os imóveis que trata O artigo
anterior deverão estar em perfeita condições de uso, no ato da lo
cação, e corresponder com a altura do cargo dos ocupantes:
art. 3º — Esta Lei entra em vigor-na data
Art. 4º — Revogam-se as Gisposições em
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Paracatu-MG., 29 de bril de PD.

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