| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL. |
| native_id | 3445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº /60S 12009 Dispõe sobre designação para o exercício na condição de substituto eventual. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, Considerando o gozo de 30 (trinta) dias de férias regulamentares do servidor Leovando Mendes Teixeira, no exercício do cargo em comissão de Subsecretário de Assuntos Legislativos, a iniciar-se em 01/09/09 e a findar-se em 30/09/09, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor José Afonso Fonseca, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, para o exercício das atividades de Subsecretário de Assuntos Legislativos, na condição de substituto eventual, enquanto durar o gozo das férias do servidor Leovando Mendes Teixeira. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor designado a percepção do vencimento base do cargo de Subsecretário de Assuntos Legislativos fixado pela Resolução nº 513/2005, acrescido das vantagens de caráter permanente, estas calculadas com base no vencimento do cargo efetivo de que é titular. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de setembre-de dois mil e nove. - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU egislativo, e através avisos da CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. e Servidor Praça JK, 449 - Paracatu)" CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.300 Website: http://www.camaraptu:mg.gov.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br