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norma nº 1773/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR REMUNERAÇÃO DO EX-VICE PREFEITO QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16 DE 08 DE JULHO DE 1986.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DF MINAS GFRAIS
LEI Nº 1.773/1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pa-
gar remuneração do ex-vice-prefeito que
menciona, com fundamento na Lei Complemen—
tar nº 16, de 08 de julho de 1986.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado:a pagar ao ex-vice-prefeito do Município de Paracatu
Joaquim Batista Franco, a importância de Cr$ 13.109.411,00 (tres
milhões, cento e nove mil, quatrocentos e onze cruzeiros)
Parágrafo único - O valor de que trata es-
te artigo corresponde à remuneração devida no período compreendi -
do. entre os meses de julho de 1986.a dezembro de 1088, corrigido
monetariamente nos termos da Instrução Normativa 7TC-02/89, do Tri
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais, reduzido a 7C% (seten-
ta pór cento) do valor originário, mediante acordo firmado entre
[o] interessado e o Município de Paracatu, confcrme consta do Pro—
cesso Ailministrativo nº 2.731/1990.
Art. 2º — O pagamento decorrente do artigo
1º, desta Lei, tem como fundamento o disposto no artigo 2º “da Lei
Complementar Estadual nº 16, de 08 de julho de 1986.
u
[e]
Art. * Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º'- Revogam-se as disposições &m. con
trário.
”
Paracabu-MG., 29 de abrit do 190)
: /

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