| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR REMUNERAÇÃO DO EX-VICE PREFEITO QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16 DE 08 DE JULHO DE 1986. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DF MINAS GFRAIS LEI Nº 1.773/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a pa- gar remuneração do ex-vice-prefeito que menciona, com fundamento na Lei Complemen— tar nº 16, de 08 de julho de 1986. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Cã mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:a pagar ao ex-vice-prefeito do Município de Paracatu Joaquim Batista Franco, a importância de Cr$ 13.109.411,00 (tres milhões, cento e nove mil, quatrocentos e onze cruzeiros) Parágrafo único - O valor de que trata es- te artigo corresponde à remuneração devida no período compreendi - do. entre os meses de julho de 1986.a dezembro de 1088, corrigido monetariamente nos termos da Instrução Normativa 7TC-02/89, do Tri bunal de Contas do Estado de Minas Gerais, reduzido a 7C% (seten- ta pór cento) do valor originário, mediante acordo firmado entre [o] interessado e o Município de Paracatu, confcrme consta do Pro— cesso Ailministrativo nº 2.731/1990. Art. 2º — O pagamento decorrente do artigo 1º, desta Lei, tem como fundamento o disposto no artigo 2º “da Lei Complementar Estadual nº 16, de 08 de julho de 1986. u [e] Art. * Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º'- Revogam-se as disposições &m. con trário. ” Paracabu-MG., 29 de abrit do 190) : /