| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1992 |
| Date | 1992-05-12 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº A.794 / 92 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE QUE MENCIONA O Presidente da Cêmara Municipal de Paracatu, 35- tado de Minas Gerais, no uso de sues atribuições legais, em especi- al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Nuni cí- pio, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou, e ele promulga a se- guinte Arte 1º - Fica reconhecida como imtidade de Uti- lidade Pública a Associação dos Moradores da Região do Senta Rita, . RE and L Art. 2º - Revogam-se as disposições em contra- * Art, 3º — sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de maio de 1,992 ROMILDO PARREIRAS LAGES SÉ MARIA ANDSADE PORTO - Vereador Presidente-