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norma nº 2582/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id345

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matéria 269 →

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RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal
LEIN.º 2.582, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
Reconhece de utilidade municipal a entidade que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É reconhecida de utilidade Pública Municipal o Centro de
Educação e Desenvolvimento Sustentável do Cerrado - CEDESC, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.784.206/0001-88, com sede e foro no
município de Paracatu.
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, À de Na de 2005.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
| 44% PREFEITURA MUNICIPAL
é DEFARACAIU
Publicado atr aiixação nos
quadros ds avisos da Prel: cura Municipal
em ) RAR BG... conformeo Art
105 da Lei Crsiuvos Municipal
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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