| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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RE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipal LEIN.º 2.582, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 Reconhece de utilidade municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É reconhecida de utilidade Pública Municipal o Centro de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Cerrado - CEDESC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 19.784.206/0001-88, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, À de Na de 2005. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU | 44% PREFEITURA MUNICIPAL é DEFARACAIU Publicado atr aiixação nos quadros ds avisos da Prel: cura Municipal em ) RAR BG... conformeo Art 105 da Lei Crsiuvos Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366