| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 346 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.580, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.005 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres do Projeto de Assentamento Nova Lagoa Rica, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.387.893/0001-19,com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 11 Ti de 2005. VASCO ÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE E ; | 984% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado atravws do a! ras 2 afração nos Quadros de avizos d- prss: sra Municipal em 105 o 105 da Lei Orcio-—Say na O O AR Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366