| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | CRIA VAGAS NO CARGO DE MÉDICO CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600] ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.795/1.992 CRIA VAGAS NO CARGO DE MÉDICO CONSTANTE DO QUA DRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro- mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas 40 (quarenta) vagas pa- ra o cargo de "Médico", constante do Anexo III, da Lei Complemen tar nº 02 de 23 de maiode 1.990, com a redação que lhe foi atri buída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 27 de janeiro de 1.992. Art. 2º - É fixado em cr$ 3.000.000,00 (três mi lhões de cruzeiros) o vencimento padrão do camp de que trata o ar- tigo anterior. Art. 3º - São de 34 (trinta e quatro horas) se- manais a jornada de trabalho do cargo de médico. g 1º - A jornada de trabalho a que se refere o artigo poderá, a critério da autoridade administrativa, ser redu zida de acordo com as necessidades do serviço, bem como ser con- vertida em plantão único, neste último caso, desde que não exce- da a 24 (vinte e quatro horas). 8 2º - Reduzida a jornada de trabalho ou conver tida em plantão unico, o vencimento será calculado proporcional- mentê à carga horária fixada no artigo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data do sua publicação. V PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Revogam-se as disposições cem contrá- rio. Paracatu - xG., 19 de maio/de 1.992. Antonio Arquimedes fddões de Oliveira PREFEITO NICIPAL PROCESSAMENTO DE DIGITADO EM: DOC MENTO dnoresemesos