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norma nº 1795/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaCRIA VAGAS NO CARGO DE MÉDICO CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600] ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.795/1.992
CRIA VAGAS NO CARGO DE MÉDICO CONSTANTE DO QUA
DRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA SEUS
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 40 (quarenta) vagas pa-
ra o cargo de "Médico", constante do Anexo III, da Lei Complemen
tar nº 02 de 23 de maiode 1.990, com a redação que lhe foi atri
buída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 27 de janeiro
de 1.992.
Art. 2º - É fixado em cr$ 3.000.000,00 (três mi
lhões de cruzeiros) o vencimento padrão do camp de que trata o ar-
tigo anterior.
Art. 3º - São de 34 (trinta e quatro horas) se-
manais a jornada de trabalho do cargo de médico.
g 1º - A jornada de trabalho a que se refere o
artigo poderá, a critério da autoridade administrativa, ser redu
zida de acordo com as necessidades do serviço, bem como ser con-
vertida em plantão único, neste último caso, desde que não exce-
da a 24 (vinte e quatro horas).
8 2º - Reduzida a jornada de trabalho ou conver
tida em plantão unico, o vencimento será calculado proporcional-
mentê à carga horária fixada no artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data do
sua publicação.
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Revogam-se as disposições cem contrá-
rio.
Paracatu - xG., 19 de maio/de 1.992.
Antonio Arquimedes fddões de Oliveira
PREFEITO NICIPAL
PROCESSAMENTO DE
DIGITADO EM:
DOC MENTO
dnoresemesos

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