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norma nº 1776/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1992
Date 1992-05-14
EmentaAPROVA "CARTA ACORDO "CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACATU E A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA “CARTA-ACORDO" CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO
DE PARACATU E A COMPANEIZA ENERGÉTICA DE MINAS GE-
RAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mmi—
nas cais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nici il de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promuiga
a soguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada, em todos os seis termos e
condições, a “Carta-Acordo" DN/CI4-226-91, celebrada entre o Municíi-
pio &: Paracatu 2. a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, ob
jetivando a construção da rede de distribuição de energia rural para
atendimento ao Centro Comunitário do Ribeirão, neste Município.
Art. 2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a efetuar à CEMIG a tranferência das instalações e materiáis |,
correspondentes à sua participação financeira, a título de "Obriga—
çães Especiais -"Contribuição do Consumidor", conforme condições co-
merciais discriminadas na "Carta-Acordo" DN/CL4-226/91, de 23 de ju-
lho de 1.991, podendo assinar o competente "Contrato de Transferência
de Bens e Instalações de Energia Elétrica, nele outorgardo, inciusi-
ve, as servidões necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dé sua
publicação.
Art. 4º - Rovogam-se as disposições em copirario.
Paracatu - MG., 14 de mai

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