| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | APROVA "CARTA ACORDO "CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACATU E A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA “CARTA-ACORDO" CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACATU E A COMPANEIZA ENERGÉTICA DE MINAS GE- RAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mmi— nas cais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu- nici il de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promuiga a soguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada, em todos os seis termos e condições, a “Carta-Acordo" DN/CI4-226-91, celebrada entre o Municíi- pio &: Paracatu 2. a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, ob jetivando a construção da rede de distribuição de energia rural para atendimento ao Centro Comunitário do Ribeirão, neste Município. Art. 2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a efetuar à CEMIG a tranferência das instalações e materiáis |, correspondentes à sua participação financeira, a título de "Obriga— çães Especiais -"Contribuição do Consumidor", conforme condições co- merciais discriminadas na "Carta-Acordo" DN/CL4-226/91, de 23 de ju- lho de 1.991, podendo assinar o competente "Contrato de Transferência de Bens e Instalações de Energia Elétrica, nele outorgardo, inciusi- ve, as servidões necessárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. Art. 4º - Rovogam-se as disposições em copirario. Paracatu - MG., 14 de mai