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norma nº 2552/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2005
Date 2005-05-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.552, DE 10 DE MAIO DE 2.005
Autoriza doação de terreno a COODETEC —- Coopera-
tiva Central de Pesquisa Agrícola e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel
desmembrado de uma gleba de terras localizada na Fazenda Pombal (Distrito
Industrial) neste Município de Paracatu, com área de 8,59,39 há (Oito hectares,
cinquenta e nove ares e trinta e nove centiares) à COODETC — Cooperativa Cen-
tral de Pesquisa Agrícola, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.685.383/0001-89.
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes característi-
cas: uma gleba de terras, localizada na Fazenda “Pombal” (Distrito Industrial), no
Km 158 da MG 188, neste município de Paracatu MG, com uma área de 8,59,39
ha (Oito hectares, cinquenta e nove ares e trinta e nove centiares), com as se-
guintes divisas: começa no marco 1 de coordenada local E= 304.238,483 e N =
8.097.473,324 cravando na faixa de domínio da MG 188; deste, segue por uma
reta com uma distância de 100,00 metros e com um azimute de 190º 18'13"", con-
frontando com a faixa de domínio da MG 188, até encontrar o marco 2 de coorde-
nada local E = 304.220,596 e N = 8.097.374,938 cravado junto a uma cerca de
arame na divisa com área remanescente da mesma gleba; deste a direita, segue
por uma cerca com uma distância de 336,18 metros e com um azimute de 280º
25" 427", até encontrar o marco 3 de coordenada E = 303.889,972 e N =
8.097.435,786; deste a esquerda, segue por uma cerca com uma distância de
230,52 metros e com um azimute de 188º 17' 27”, até encontrar o marco 4 de co-
ordenada local E= 303.856,732 e N= 8.097.207,676; deste a direita, segue por
uma reta com uma distância de 202,05 metros e com um azimute de 290º 25' 02”,
até encontrar o marco 5 de coordenada local E= 303.667,371 e N=
8.097.278,163; deste a direita, segue por uma reta com uma distância de 300,87
metros e com um azimute de 21º 04' 21”, até encontrar o marco 6 de coordenada
local E= 303.775,548 e N= 8.097.558,910; deste a direita, segue por uma reta
com uma distância de 470,79 metros e com um azimute de 100º 19' 52”, até ai
confrontando com a área remanescente da mesma gleba, até encontr marco 1
que de onde se deu inicio essas divisas.
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE tias vago lho
3671-1366 Prefeito Municipal
FLS
Todos Por Uma
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à
construção da sede da própria da Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutária da doação, a o-
brigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o arti-
go anterior, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da lavratura da Escritu-
ra Pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrro-
gável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação Lei, para a
lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Munici-
pio.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Paracatu — Minas Gerais,/19) de maio de
VASCO PRA FILHO
Prefeito Municipal
TTURA MUNICIPAL
: DE PARACATU
os
do afixação M
publicado, papo ao prefeitura Municipe
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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