| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.552, DE 10 DE MAIO DE 2.005 Autoriza doação de terreno a COODETEC —- Coopera- tiva Central de Pesquisa Agrícola e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a se- guinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel desmembrado de uma gleba de terras localizada na Fazenda Pombal (Distrito Industrial) neste Município de Paracatu, com área de 8,59,39 há (Oito hectares, cinquenta e nove ares e trinta e nove centiares) à COODETC — Cooperativa Cen- tral de Pesquisa Agrícola, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.685.383/0001-89. Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes característi- cas: uma gleba de terras, localizada na Fazenda “Pombal” (Distrito Industrial), no Km 158 da MG 188, neste município de Paracatu MG, com uma área de 8,59,39 ha (Oito hectares, cinquenta e nove ares e trinta e nove centiares), com as se- guintes divisas: começa no marco 1 de coordenada local E= 304.238,483 e N = 8.097.473,324 cravando na faixa de domínio da MG 188; deste, segue por uma reta com uma distância de 100,00 metros e com um azimute de 190º 18'13"", con- frontando com a faixa de domínio da MG 188, até encontrar o marco 2 de coorde- nada local E = 304.220,596 e N = 8.097.374,938 cravado junto a uma cerca de arame na divisa com área remanescente da mesma gleba; deste a direita, segue por uma cerca com uma distância de 336,18 metros e com um azimute de 280º 25" 427", até encontrar o marco 3 de coordenada E = 303.889,972 e N = 8.097.435,786; deste a esquerda, segue por uma cerca com uma distância de 230,52 metros e com um azimute de 188º 17' 27”, até encontrar o marco 4 de co- ordenada local E= 303.856,732 e N= 8.097.207,676; deste a direita, segue por uma reta com uma distância de 202,05 metros e com um azimute de 290º 25' 02”, até encontrar o marco 5 de coordenada local E= 303.667,371 e N= 8.097.278,163; deste a direita, segue por uma reta com uma distância de 300,87 metros e com um azimute de 21º 04' 21”, até encontrar o marco 6 de coordenada local E= 303.775,548 e N= 8.097.558,910; deste a direita, segue por uma reta com uma distância de 470,79 metros e com um azimute de 100º 19' 52”, até ai confrontando com a área remanescente da mesma gleba, até encontr marco 1 que de onde se deu inicio essas divisas. AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE tias vago lho 3671-1366 Prefeito Municipal FLS Todos Por Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede da própria da Cooperativa Central de Pesquisa Agrícola. Art. 4º. Constitui cláusula resolutária da doação, a o- brigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o arti- go anterior, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da lavratura da Escritu- ra Pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrro- gável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Munici- pio. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu — Minas Gerais,/19) de maio de VASCO PRA FILHO Prefeito Municipal TTURA MUNICIPAL : DE PARACATU os do afixação M publicado, papo ao prefeitura Municipe Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366