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norma nº 1858/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 1992
Date 1992-11-13
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA ÁREA DE 127.30.00 HAS DENOMINADA BABÃO, EM NOME DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.
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1: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.500 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.858/1992
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE
MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a
área de 127.30.00 has, no lugar denominado Babão nesta cidade de
Paracatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob o nº Av-2-7.441, ficha 6.805, livro 02 em 25 de
abril de 1983 em nome da Cooperativa Agropecuária do Vale do Para-
catu Ltda, Emilio Milan e Paulo Benedito Jordão.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu - MG., 02 de dezembro-de 1992.
Antonio Arquimedes B,
PREFEITO
Je Olivcira
CÂMARA DE;
DO caRacATU!
CIP
Doc. Digit. em é
Servidor
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENT
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