| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1992 |
| Date | 1992-11-13 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA ÁREA DE 127.30.00 HAS DENOMINADA BABÃO, EM NOME DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA. |
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1: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.500 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.858/1992 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 127.30.00 has, no lugar denominado Babão nesta cidade de Paracatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº Av-2-7.441, ficha 6.805, livro 02 em 25 de abril de 1983 em nome da Cooperativa Agropecuária do Vale do Para- catu Ltda, Emilio Milan e Paulo Benedito Jordão. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG., 02 de dezembro-de 1992. Antonio Arquimedes B, PREFEITO Je Olivcira CÂMARA DE; DO caRacATU! CIP Doc. Digit. em é Servidor CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENT Ee