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← Paracatu (MG)

norma nº 1866/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1404 →

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CEP 38.600 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.866/1.992
Autoriza a abertura de crédito suplementar
que menciona, e contém outras providências
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o arti
go 71, inciso III, da Lei" Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decretou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin
te Lei:
Artigo lº - Fica O Poder Executivo autori-
zado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento de 1992 até o limite '!
de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei !
Municipal nº 1.759, de 30 de novembro de 1991, podendo:
I - anular, parcial ou totalmente, dotações
orçamentárias, conforme o disposto na Lei Federal 4.320, de 1.964:
II - utilizar o excesso de arrecadação pre-
visto para o exercício de 1.992.
I - utilizar o superavit financeiro apu-
rado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo Único - Não onera o limite esta-
belecido neste artigo os créditos suplementares abertos de conformi-
dade com a autorização contida no artugo 4º da Lei Municipal nº 1759,
de 30.12.1991, e no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.847, de 16.12.92.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
AMENTO DE. DADOS]
TeITADA EM:
o E
DE cuMENTD:
Secretário Municipal da Faz

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