| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CEP 38.600 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.866/1.992 Autoriza a abertura de crédito suplementar que menciona, e contém outras providências O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o arti go 71, inciso III, da Lei" Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin te Lei: Artigo lº - Fica O Poder Executivo autori- zado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento de 1992 até o limite '! de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei ! Municipal nº 1.759, de 30 de novembro de 1991, podendo: I - anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme o disposto na Lei Federal 4.320, de 1.964: II - utilizar o excesso de arrecadação pre- visto para o exercício de 1.992. I - utilizar o superavit financeiro apu- rado em balanço patrimonial do exercício anterior. Parágrafo Único - Não onera o limite esta- belecido neste artigo os créditos suplementares abertos de conformi- dade com a autorização contida no artugo 4º da Lei Municipal nº 1759, de 30.12.1991, e no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.847, de 16.12.92. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. AMENTO DE. DADOS] TeITADA EM: o E DE cuMENTD: Secretário Municipal da Faz