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norma nº 1859/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA, 37.25 HAS LUGAR DENOMINADO BABÃO EM NOME DE PAULO BENEDITO JORDÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 39 600 900 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.859/1992
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE
MENCIONA
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona = promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano
a área de 37.25.00 ha., no lugar denominado Babão nesta cidade de
Paracatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob o número Av-1-7.440, ficha 6.804, livro 02 em 25
de abril de 1.983, em nome de Paulo Benedito Jordão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 02 de dezembro de 1992.
ts de Oliveira
ICIPAL
Antonio Arquimedes
PREFEIT
memso.
CÂMARA DE:
PARACATU
Doc. Digit, ema 4 (0%
À
é
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