| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA, 37.25 HAS LUGAR DENOMINADO BABÃO EM NOME DE PAULO BENEDITO JORDÃO. |
| native_id | 3475 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 39 600 900 -— ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.859/1992 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona = promul ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 37.25.00 ha., no lugar denominado Babão nesta cidade de Paracatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o número Av-1-7.440, ficha 6.804, livro 02 em 25 de abril de 1.983, em nome de Paulo Benedito Jordão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu - MG., 02 de dezembro de 1992. ts de Oliveira ICIPAL Antonio Arquimedes PREFEIT memso. CÂMARA DE: PARACATU Doc. Digit, ema 4 (0% À é DOCUMENTO LISITADO EM: