| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3476 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU GEP 48 sab.tod ESTADO ve MINAS GERAIS LEI Nº 1. 852/1992 Dispõe sobre revisão da remuneração Gus servido res públicos mmicipais do Poder Executivo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta?: de Mi nas Gerais, no uso de atrihiições legais, faz saber que a Câmara Mu- nicipal de Paracatu aprovou e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos de pruvimento e etivo, Anexo I,.a que se refere o artigo 35 da Lei Com- plementar nº 02, de 23.05.1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 8/1992, a partir de 1º de outubro de 1992 pasr= a vigorar com os seguintes valores: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DP” PROVIMENTO EFETIVO meet et ep 1 estreia DENOMINAÇÃO no CARGO v: OR DO VENCIMENTO Ajudante-d. Cemitério ....ccccraeesarenancerecero CLS 522.187,00 Auxiliar de Jardinagem . c.ccccorrccccercorcecaca Cr$ 522.187,00 Cantineiro ..iicceceeeecereereerranercreecenndo crs | 522.187,00 CONLÍNUO., .eecresce nes PP PP cerne. CrS 522.187,00 xineiroO «........ cerco do cerco corar. CLS 522.187,00 Gari .ececeeceerercrero eeenceren cores cerca crs 522.187,00 LixeirO ..cecrcerereeero cerco reonanare cone nte naass cr$ 522.187,00 Porteiro .ececececerererererer era cererecececando crs 522.187,00 Trabalhacor Braçal......cccccreconcoco core racaccs cr$ 522.187,00 Vigia cecerereeeerertcearos conercerere cerca CLS 522.187,00 Zelado. Je Parques e Jardins ......cccccrcccereeo crs 222,187,00 Atendente de Enfermagem......eccrsceceseccorcaces crg 522.187,00 auxiliar .da Junta co Serviço Militar........cc... cr5 522:187,00 Auxiliar de Oficina .....ceecceceees cererere co CS 522.187,00 Auxiliar de ClÍCIO......cerecccercercrceca eco Cr$ 522.187,00 Encarregado de Faxina.......cesencceerrcecacarero CrS | 522.187,00 Feitor da Usina de Asfalto +.ce.cecererceccrsas .. Cr$ 522.187,00 /y Ay) PREFEITURA MUNICIPA! DE PARÂCAT CEP 3I.800.0D0;-i ESTADO DE MINAS GERAIS auxiliar Técnico; de Laboratório ............c0. 00... Cr$ 522.187,00 Cadastrasor móvel ..cccc ccororcorcerccro soro. Cr$ 522.187,00 Sanitarista .eceseccrcerercanare rr rercrncea creccras Cr$ 522.187,00 destre de Ofício .....ccccerecenericacececrceraececa CrS 728.000,00 coca correo CrS 728.000,00 Operadoi «iáquina Leve Ceicesencrea cresce rca esses Cr$ 728.000,00 Feitor da Capa de Asfalto .....cccsecccrercrcrcr ca. CrS 728.000,00 Almoxarife ...c.ccececrccerarerre coros cocos. CLS 754.000,00 Auxiliar de Comunicação Social ..................... CrS 754.000,00 Auxiliar Administrativo ....cccccccccrrorccco corro co CLS 754.000,00 Telefonista ........ceccrrrecucercocerce eccrcrorreos Cr$ 754.000,00 Fiscal de Po lura .......cccicccoccorcro coco cro o... CrS 780.000,00 Mecânico de Máquina Leve .....ccecccccccccrccr reco. CrS 806.000,00 «o Cr$ 8B06.000,00 “ce... CrS 853.000,00 Eletricista de Máquina e Veículo ............. 2.000. Cr$ 853.000,00 Mycorista ud: movel c.cccccrrreos Motorista de ônibus e Caminhão ...cccccccecccrco . Auxiliar de Serviço Técnico ......ceccrecerecs . Encarreg-do de Timpeza Púrlica .....cccccccccerreeco crS$ 853.000,00 Encarregado da Rodoviária .....eccccccccercrrercrco crS 853.000,00 Encarregaião de Manutenção de Máquinas e Veículos ... Cr$ 853.000,00 Enc>rregado de Obras AD CrS 853.000,00 Encarregado de Cemitério ......cccccccccrorrr ces. + Cr$ 853.000,00 . Cr$ 853.000,00 ... co Cr$ 853.000,00 Mecânico de Inspeção, Manutenção e Reparos .. «e... .. Cr$ 853.000,00 Orerador de Máquina Pesada ...cccccccrca ccccorcrcros Cr$ 853.000,00 Secretário da Junta de Serviço Militar.............. Cr$ 884.000,00 Er crmeiroO ..cccecceccnrccr eco a dear cora acee roca rca. riscal de Tributos .......... . cccccrcccsrano Soldador ......ccccccccrroocoe caca cr ece rare ros Cr$ 977.000,00 Auxiliar <> Enfermagem ..icccceccocorcrccocorc rec... Cr$1.040,000,00 Mecânico de Máquina Pesada ....ccccccrcrrrrrccaccecs Cr$1.040.000,00 Técnico Agrícola ........ccccocaseras coroa co 00000... Cr$1.040.000,00 Técnico em Eletrônica .........cececccereneccac cocos Cr$1.040.009,00 Torneiro Mecânico ........cc ccorercore cerco soc... + Cr$1.040.000,00 Extensionicta Rural ......c. cce reco. €-31.040.000,00 Topógrafo «....cccccreccerco coro raro 0. 0000. Cr$1.300,000,00 Técnico em Raio X .....cccccccrcorcors ecos cce co... co Cr$1.560.000,00 Administrador de Empresa .....cceccocorcoc coco... Cr$1.820.000,00 Agrimensor,.i..ccrrecoccororeorc cos tis soro scera ses. 0. Cr$1.820.000,00 Agronómo: «usecccrcomaror corra sro cra caco rca ca so... L51.820.000,00 Arquiteto .....cccccccccceceererrercerca ecc co... Cr$1.820.000,00 Assistente Social ......... ecouoncacsercsua ser 0...» Cr$1.820,.000,00 Engenheiro. ....ccsicecececeererea sir re errer DA een.o 9 rnEFLITUPA MUNICIPAL DE FARACATU: CEP'S 'oar ESFADO DE MINAS GERAIS Fondandiólcao .icccccerres Ceccrracccccress cs. CLS 2.000.000,00 Técnico exi Contabilidade... . ..cececccrerccrcere co Cr$ 2.100.000,00 Nr. ico Veterinário ......ccercccercererccsercencos Cr$ 2.100.000,00 Bioquímico............ cccorersêreces ccccccocerec ce CrS 2.100.000,00 Dentista .....ce..c..... ccococrcore crer ca cocos... CR$ 2.500.000,00 ccccccescosos Cr$ 6.000.000,00 Art. 2º - A tabela de Vencimentos dos cargos de provimento em Comissão, Anexo II, a que se refere o artigo 35 da Lei Complem-rtar nº 2, de 23.05.1990, com a redação que lhe foi atribui- da pela Tei “omplementar nº 8/1992, a partir de 1º de outubro de 19% passa a vigc ar com os seguintes valores: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO VENCIMENTO Chefs de Gabinete .....cccciccrccecorcrecrroeo CrS 6.000.000,00 Secretário Municipal ........ccecccccccccccrec. Crt 6.000.000,00 Assessor Especial .......ccccccscercccccccrcs . Crs£ 4.400.000,00 Procurador ..ececccscercarcerercrnrcrrerscroros Cr$ 4.400.000,00 Contador-Geral-........ccccccccreccorcreros ... Cr$ 4.200.000,00 Diretbr de Divisão .......cccccrccerccece es. CrS 4.200.000,00 Auditor-Fiscal .........ccace cce cores. CrS 3.000.000,00 Oficial de Gabinete ........c.ccccccccc cce sc. Cr$ 3.000.000,00 Assessor de Comunicação Social ............... CrS 3.000.000,00 Chefe de “ação ....ccccccecesccscccrre cr o0. CrS 1.500.000,00 Secretário do Prefeito ........ PR crg 1.500.000,00 Motorista Oficial .......ccccccccccero PP cr$ 1.500.000,00 Diretor ca Casa Za Cultura . .....cccccccccco. crs 1.300.000 .00 Recepcionista de Gabinete ..... cecercccrar so. CrS 1.000.000,00 Art. 3º - AS tabelas de vencimmntos dos cargos “Je provimento cfetivo, eleti em: extinção do Magistério Municipal Anexus II TY e V, respectivamente, a que se refere a Lei e tar nº 7, de 01 de cutubro de 1991, a partir de 1º de outubro de ESA ds 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CRP IN GÇO MAM + ESTADO DE MINAS G;hAIS Dj Peg çdo] a To, passam a vigorar com os seguinres valores: ANEXO II TABFTA DE ESCALONAMENTO VERTICAL Sao AINDA ENIO VERTICAL | [[———>— CARY —« CLASSE PADRÃO VENCIMENTO Servente Escolar I 1 522.187,00 2 532.630,00 3 543.283,00 ——.. el II 1 554.149,00 2 565.232,00 3 576.536,00 Agente Administrativo I 1 588.067,00 2 599.828,00 3 611.825,00 metem marea TI 1 624.061,00 2 636.543,00 3 649.273,00 TT [[][—————>—>— Bibliotecário Escolar I 1 662.259,00 2 675.504,00 3 689.014,00 ll II 1 702.794,00 716.850,00 731.187,00 T[[T——— NO Secretário Escolar I 1 745.311,00 760.727,00 “775.942,00 ) II 1 791.461,00 ad / 2 807.090,00 3 823.436, Ê [EEE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600,000 ESTADO DE MINAS GERAIS Orientador Educacional Las 1.521.371,00 2 1.551.799,00 1.582.835,00 H H 1.614.491,00 2 1.646.781,00 1.679.717,00 H II 1 1.713.311,00 2 1.747.577,00 1.782.529,00 Supervisor Pedagógico 1.818.180,00 2 1.854.543,00 1.891.634,00 II 1 1.929.467,00 2 1.968.056,00 3 2.007.417,00 III 1 2.047.565,00 2.088.517,00 2.130.287,00 Psicólogo I 2.172.893,00 2 2.216.351,00 3 2.260.678,00 II 1 2.305.891,00 2 2.352.009,00 2.399.049,00 III 1 2.447.030,00 2 2.495.971,00. 3 2.545.890,00 Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV CARGO DE PROVIMENTO ELETIVO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO Diretor 1.818.180,00 ANEXO V QUADRO SUPLEMENTAR CARGO EM EXTINÇÃO Sd CARGO VENCIMENTO a rem Regente de Ensino I 522.187,00 Im Art. 4º - Os proventos da aposentadoria e pen— são serão revistos na mesma proporção da revisão da remuneração dos proventos dos servidores em atividade, a partir de 1º de outubro de 1992, nos termos do $ 4º do artiao 97, da Lei Orqânica Municipal. Art. 5º - As despesa: decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consig nados à unidades da administração, observado o disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1992. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrá— rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Professor I CEP 36.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS II 839.905,00 856.703,00 873.837,00 891.313,00 909.140,00 927.323,00 Professor II Supervisor de Ensino Rural Coordenador .de Unidade Pré Escolar mm Coordenador Geral de Pré- Escolar II IJ I II 945.869,00 964.786,00 984.082,00 1.003.764,00 1.023.839,00 1.044.316,00 ear mma 1.065.202,00 1.086.506,00 1.108.236,00 1.130.401,00 1.153.009,00 1.176.069,00 1.199.591,00 1.223.583,00 1.248.054,00 1] 1 1.273.015,00 1.298.476,00 1.324.445,00 1.350.934,00 1.377.953,00 1.405.512,00 1.462.294,00 1.491.540,00 04% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACGATU CEP 38.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Paracatu - Minas Gerais, 02 de dezembro de 1992. Antonio Arquimedes, ges de Oliveira PREFEITA ICIPAL y alva od alvo; Mala Rodol QAiveira Melo MOL da caia Alves