br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1852/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3476

Originating matéria

matéria 1399 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
GEP 48 sab.tod ESTADO ve MINAS GERAIS
LEI Nº 1. 852/1992
Dispõe sobre revisão da remuneração Gus servido
res públicos mmicipais do Poder Executivo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta?: de Mi
nas Gerais, no uso de atrihiições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Paracatu aprovou e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de vencimentos dos cargos de
pruvimento e etivo, Anexo I,.a que se refere o artigo 35 da Lei Com-
plementar nº 02, de 23.05.1990, com a redação que lhe foi atribuída
pela Lei Complementar nº 8/1992, a partir de 1º de outubro de 1992
pasr= a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DP” PROVIMENTO EFETIVO
meet et ep 1 estreia
DENOMINAÇÃO no CARGO v: OR DO VENCIMENTO
Ajudante-d. Cemitério ....ccccraeesarenancerecero CLS 522.187,00
Auxiliar de Jardinagem . c.ccccorrccccercorcecaca Cr$ 522.187,00
Cantineiro ..iicceceeeecereereerranercreecenndo crs | 522.187,00
CONLÍNUO., .eecresce nes PP PP cerne. CrS 522.187,00
xineiroO «........ cerco do cerco corar. CLS 522.187,00
Gari .ececeeceerercrero eeenceren cores cerca crs 522.187,00
LixeirO ..cecrcerereeero cerco reonanare cone nte naass cr$ 522.187,00
Porteiro .ececececerererererer era cererecececando crs 522.187,00
Trabalhacor Braçal......cccccreconcoco core racaccs cr$ 522.187,00
Vigia cecerereeeerertcearos conercerere cerca CLS 522.187,00
Zelado. Je Parques e Jardins ......cccccrcccereeo crs 222,187,00
Atendente de Enfermagem......eccrsceceseccorcaces crg 522.187,00
auxiliar .da Junta co Serviço Militar........cc... cr5 522:187,00
Auxiliar de Oficina .....ceecceceees cererere co CS 522.187,00
Auxiliar de ClÍCIO......cerecccercercrceca eco Cr$ 522.187,00
Encarregado de Faxina.......cesencceerrcecacarero CrS | 522.187,00
Feitor da Usina de Asfalto +.ce.cecererceccrsas .. Cr$ 522.187,00
/y Ay)
PREFEITURA MUNICIPA! DE PARÂCAT
CEP 3I.800.0D0;-i ESTADO DE MINAS GERAIS
auxiliar Técnico; de Laboratório ............c0. 00... Cr$ 522.187,00
Cadastrasor móvel ..cccc ccororcorcerccro soro. Cr$ 522.187,00
Sanitarista .eceseccrcerercanare rr rercrncea creccras Cr$ 522.187,00
destre de Ofício .....ccccerecenericacececrceraececa CrS 728.000,00
coca correo CrS 728.000,00
Operadoi «iáquina Leve Ceicesencrea cresce rca esses Cr$ 728.000,00
Feitor da Capa de Asfalto .....cccsecccrercrcrcr ca. CrS 728.000,00
Almoxarife ...c.ccececrccerarerre coros cocos. CLS 754.000,00
Auxiliar de Comunicação Social ..................... CrS 754.000,00
Auxiliar Administrativo ....cccccccccrrorccco corro co CLS 754.000,00
Telefonista ........ceccrrrecucercocerce eccrcrorreos Cr$ 754.000,00
Fiscal de Po lura .......cccicccoccorcro coco cro o... CrS 780.000,00
Mecânico de Máquina Leve .....ccecccccccccrccr reco. CrS 806.000,00
«o Cr$ 8B06.000,00
“ce... CrS 853.000,00
Eletricista de Máquina e Veículo ............. 2.000. Cr$ 853.000,00
Mycorista ud: movel c.cccccrrreos
Motorista de ônibus e Caminhão ...cccccccecccrco .
Auxiliar de Serviço Técnico ......ceccrecerecs .
Encarreg-do de Timpeza Púrlica .....cccccccccerreeco crS$ 853.000,00
Encarregado da Rodoviária .....eccccccccercrrercrco crS 853.000,00
Encarregaião de Manutenção de Máquinas e Veículos ... Cr$ 853.000,00
Enc>rregado de Obras AD CrS 853.000,00
Encarregado de Cemitério ......cccccccccrorrr ces. + Cr$ 853.000,00
. Cr$ 853.000,00
... co Cr$ 853.000,00
Mecânico de Inspeção, Manutenção e Reparos .. «e... .. Cr$ 853.000,00
Orerador de Máquina Pesada ...cccccccrca ccccorcrcros Cr$ 853.000,00
Secretário da Junta de Serviço Militar.............. Cr$ 884.000,00
Er crmeiroO ..cccecceccnrccr eco a dear cora acee roca rca.
riscal de Tributos .......... . cccccrcccsrano
Soldador ......ccccccccrroocoe caca cr ece rare ros Cr$ 977.000,00
Auxiliar <> Enfermagem ..icccceccocorcrccocorc rec... Cr$1.040,000,00
Mecânico de Máquina Pesada ....ccccccrcrrrrrccaccecs Cr$1.040.000,00
Técnico Agrícola ........ccccocaseras coroa co 00000... Cr$1.040.000,00
Técnico em Eletrônica .........cececccereneccac cocos Cr$1.040.009,00
Torneiro Mecânico ........cc ccorercore cerco soc... + Cr$1.040.000,00
Extensionicta Rural ......c. cce reco. €-31.040.000,00
Topógrafo «....cccccreccerco coro raro 0. 0000. Cr$1.300,000,00
Técnico em Raio X .....cccccccrcorcors ecos cce co... co Cr$1.560.000,00
Administrador de Empresa .....cceccocorcoc coco... Cr$1.820.000,00
Agrimensor,.i..ccrrecoccororeorc cos tis soro scera ses. 0. Cr$1.820.000,00
Agronómo: «usecccrcomaror corra sro cra caco rca ca so... L51.820.000,00
Arquiteto .....cccccccccceceererrercerca ecc co... Cr$1.820.000,00
Assistente Social ......... ecouoncacsercsua ser 0...» Cr$1.820,.000,00
Engenheiro. ....ccsicecececeererea sir re errer DA een.o 9
rnEFLITUPA MUNICIPAL DE FARACATU:
CEP'S 'oar ESFADO DE MINAS GERAIS
Fondandiólcao .icccccerres Ceccrracccccress cs. CLS 2.000.000,00
Técnico exi Contabilidade... . ..cececccrerccrcere co Cr$ 2.100.000,00
Nr. ico Veterinário ......ccercccercererccsercencos Cr$ 2.100.000,00
Bioquímico............ cccorersêreces ccccccocerec ce CrS 2.100.000,00
Dentista .....ce..c..... ccococrcore crer ca cocos... CR$ 2.500.000,00
ccccccescosos Cr$ 6.000.000,00
Art. 2º - A tabela de Vencimentos dos cargos de
provimento em Comissão, Anexo II, a que se refere o artigo 35 da Lei
Complem-rtar nº 2, de 23.05.1990, com a redação que lhe foi atribui-
da pela Tei “omplementar nº 8/1992, a partir de 1º de outubro de 19%
passa a vigc ar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO VENCIMENTO
Chefs de Gabinete .....cccciccrccecorcrecrroeo CrS 6.000.000,00
Secretário Municipal ........ccecccccccccccrec. Crt 6.000.000,00
Assessor Especial .......ccccccscercccccccrcs . Crs£ 4.400.000,00
Procurador ..ececccscercarcerercrnrcrrerscroros Cr$ 4.400.000,00
Contador-Geral-........ccccccccreccorcreros ... Cr$ 4.200.000,00
Diretbr de Divisão .......cccccrccerccece es. CrS 4.200.000,00
Auditor-Fiscal .........ccace cce cores. CrS 3.000.000,00
Oficial de Gabinete ........c.ccccccccc cce sc. Cr$ 3.000.000,00
Assessor de Comunicação Social ............... CrS 3.000.000,00
Chefe de “ação ....ccccccecesccscccrre cr o0. CrS 1.500.000,00
Secretário do Prefeito ........ PR crg 1.500.000,00
Motorista Oficial .......ccccccccccero PP cr$ 1.500.000,00
Diretor ca Casa Za Cultura . .....cccccccccco. crs 1.300.000 .00
Recepcionista de Gabinete ..... cecercccrar so. CrS 1.000.000,00
Art. 3º - AS tabelas de vencimmntos dos cargos
“Je provimento cfetivo, eleti em: extinção do Magistério Municipal
Anexus II TY e V, respectivamente, a que se refere a Lei e
tar nº 7, de 01 de cutubro de 1991, a partir de 1º de outubro de
ESA ds
5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CRP IN GÇO MAM + ESTADO DE MINAS G;hAIS
Dj
Peg çdo]
a To,
passam a vigorar com os seguinres valores:
ANEXO II
TABFTA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
Sao AINDA ENIO VERTICAL |
[[———>—
CARY —« CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
Servente Escolar I 1 522.187,00
2 532.630,00
3 543.283,00
——.. el
II 1 554.149,00
2 565.232,00
3 576.536,00
Agente Administrativo I 1 588.067,00
2 599.828,00
3 611.825,00
metem marea
TI 1 624.061,00
2 636.543,00
3 649.273,00
TT [[][—————>—>—
Bibliotecário Escolar I 1 662.259,00
2 675.504,00
3 689.014,00
ll
II 1 702.794,00
716.850,00
731.187,00
T[[T——— NO
Secretário Escolar I 1 745.311,00
760.727,00
“775.942,00 )
II 1 791.461,00 ad
/ 2 807.090,00
3 823.436,
Ê [EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600,000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Orientador Educacional
Las
1.521.371,00
2 1.551.799,00
1.582.835,00
H
H
1.614.491,00
2 1.646.781,00
1.679.717,00
H
II 1 1.713.311,00
2 1.747.577,00
1.782.529,00
Supervisor Pedagógico 1.818.180,00
2 1.854.543,00
1.891.634,00
II 1 1.929.467,00
2 1.968.056,00
3 2.007.417,00
III 1 2.047.565,00
2.088.517,00
2.130.287,00
Psicólogo I 2.172.893,00
2 2.216.351,00
3 2.260.678,00
II 1 2.305.891,00
2 2.352.009,00
2.399.049,00
III 1 2.447.030,00
2 2.495.971,00.
3 2.545.890,00
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
CARGO DE PROVIMENTO ELETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
Diretor 1.818.180,00
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO EM EXTINÇÃO
Sd
CARGO VENCIMENTO
a rem
Regente de Ensino I 522.187,00
Im
Art. 4º - Os proventos da aposentadoria e pen—
são serão revistos na mesma proporção da revisão da remuneração dos
proventos dos servidores em atividade, a partir de 1º de outubro de
1992, nos termos do $ 4º do artiao 97, da Lei Orqânica Municipal.
Art. 5º - As despesa: decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consig
nados à unidades da administração, observado o disposto no artigo 38
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
da República.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1992.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrá—
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Professor I
CEP 36.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II
839.905,00
856.703,00
873.837,00
891.313,00
909.140,00
927.323,00
Professor II
Supervisor de Ensino Rural
Coordenador .de Unidade Pré
Escolar
mm
Coordenador Geral de Pré-
Escolar
II
IJ
I
II
945.869,00
964.786,00
984.082,00
1.003.764,00
1.023.839,00
1.044.316,00
ear mma
1.065.202,00
1.086.506,00
1.108.236,00
1.130.401,00
1.153.009,00
1.176.069,00
1.199.591,00
1.223.583,00
1.248.054,00
1]
1 1.273.015,00
1.298.476,00
1.324.445,00
1.350.934,00
1.377.953,00
1.405.512,00
1.462.294,00
1.491.540,00
04%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACGATU
CEP 38.600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Paracatu - Minas Gerais, 02 de dezembro de 1992.
Antonio Arquimedes, ges de Oliveira
PREFEITA ICIPAL
y alva
od alvo; Mala
Rodol QAiveira Melo
MOL
da caia Alves

open original →