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norma nº 1867/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Nº. SRA CAT
CEP 38.€00,000 - ESTADO DE MIBA
LEI Nº 1.867/1992 dor toa ne )4J a,
Dispõe sobre revisão da remuneração dos servidores
públicos muncipais ativos e inativos do Poder Exe-
cutivo, e contém outras providências.
O Prefeito Municipál de Paracatu - Estado de Minas Ge
rais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal aprevou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de Vencimeitos dos cargos de provi
mento efetivo, Anexo I, a que se refere o artigo 35 da Lei Complemen
tar nº 02, de 23 de maio de 1990, com a redação que lhe foi atribuyi-
da pela Lei Complementar nº 08/1992, a partir de 1º de dezembro de
1992 passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO VENCIMENTO
Ajudante de Cemitério ..cccncecococorcccecocorooses Cr$ 680.000,00
Auxiliar de Jardinagem. ...ccccecccoceccooccrcoroaro CLS 690.000,00
Cantineiro ..cccccrccrcocorccoce recorre orcroraos CEZ 680.000,06
Contínuo ..cecceceeercereerorerec recorre reco soc ee. CLS 680.000,00
Gari .ecccceecrecererec cre reccronrecererceas car soeo CES 680.000,00
Lixeiro .ecceeecererererenereeerenececiorrescoseeeo CLS 680.000,00
Porteiro .ecececcenenvercenserecenecercccerercanoo cr$- “680,000,00
Trabalhador Braçal ....cccccccererecrrcerero corro. CLS 680.000,00
Vigia .ecmeceeterererereere rece rerera rose o orcs o 0000 CLS 660.000,00
zeladoy' ae Parques e Jardins ..ecerccceentectrcraecs crg * 680,000,00
Auxil ig da Junta de "Serviço Militar sesesessse nec CLS 680.000,00
Auxiltar de Ofitina ..J.eceseceraneerereces eres Cr$ 680.000,00
Auxiliar de Ofício Reepeneneneneneneneneneneneeneno Cr$ 680.000,00
Encarregado de:Faxina ..cccococrcooucorcacacorenaso CELSO 680.000,00
Feitor da sina de Asfalto ....ccesccoocrrorccsnce. CLS 680.000,00
a cat
PREFEITURA MUNICIPAL DA EEN RAN CAT
CEP 38.600.000 - ESTADO DE MINAS
Técnico de Laboratório .....cccccococrcs co. Cr$ 680.000,00
Cadustrador de Imóvel ...ccccrorcrorcorc coro cocos oo. CLS 680.000,00
Sanitarista .....ccccccocccorrocorcorcre scr seccase ce CrS 680.000,00
Mestre de. Ofício .....ccccrcerccccerocecrce seres. CrS 950.000,00
Motorista de Automóvel ......ccccascrcecccrcrseresos CrS 950.000,00
Operador de Máquina Leve ...ecccoccscrecorcceceserra CrS 950.000,00
Feitor da Capa de Asfalto ....cccecccccrcecerc se coee CrS 950.000,00
Atendente de Enfermagem ....cccccccccccercorcococese CrS 980.000,00
Almoxarife ..ccconccrcercroncar core corso rce crer re CrS 980.000,00
Auxiliar de Comunicação Social ....ccccccrccsccnesaw CrS 980.000,00
Auxiliar Administrativo .....cocecocorcrcecorecer cre CrS 980.000,00
Telefonista .......ccocerecccorcorcecorana cerco se. CrS 981.000,00
Mecânico de Máquina Leve ..cccccoscocoscercercrreces Cr$ 1.100.000,00
Motorista de Ônibus e Caminhão ....ccecececececec. ce Cr$ 1.100.000,00
Fiscal de Postura ...ceccococcccoroncrcorcorc coco... Cr$ 1.110.000,00
Auxiliar de Serviço Técnico ...ccccococccorcce rec... Cr$ 1.110.000,00
Eletricista de Máquina e Veículo ........cccececc ev. Cr$ 1.110.000,00
Encarregado de Limpeza Pública......cececcccccce ce ze Cr$ 1.110.000,00
Encarregado da Rodovária ..cccecceccccocesocesarccoe. Cr$ 1.110.090,00
Encarregado de Manutenção de Máquina e Veículo ..... crg 1.110,000,00
Encarregado de Obras .....ccoccorcccoccrcorre cce ce. Cr$ 1.110.000,00
Encarregado de CemitériO....cccecoccoccososco rec ecc. Cr$ 1.110,000,00
Enfermeiro ..ccccecccecsorococececcrscrorcr cosas... Cr$ 1.110.000,00
Fiscal de Tributos ....ccoccecoccoroscnracccccescere CrS 1.110.009,00
Mecânico de Inspeção, Manutenção e Reparos ......«.. Cr$ 1.119,000,00
Operador de Máquina Pesada . «ccccocccccorcrr crer. Cr$ L.110.000,00
Secretário da Junta de Serviço Militar .....cces..». Cr$ 1.150.000,00
Soldador .....cccccococorcocororernccrerorroco cerco CLS 1.216.000,00
Auxiliar de Enfermagem ....cccococcccoscrsccccesces Cr$ 1.352.000,00
Mecânico de Máquina Pesada ...ecccccccococcocerceroos Cr$ 1.352.000,00
Técnico Agrícola ..ccccocccccoccocoroorcrcc crer sceso CLS 1.352.090,00
Técnico em Eletrônica . ..cececccorcccorcoccr rece .e CrS 1.352.000,00
Torneiro Mecânico ...eccccoceccooccrcorrco coro ces. Cr$ £.352.000,00
Extensionista Rural ....cccocccororccoce rc crase ca. e CrS 1.352.000,00
Topógrato ...ccccceceeereeoereecerercerecerecerereee Cr$ 1.690.000,00
écuico em Raio X....ccccoccconcco corro cosco coro .e CrS 2.028.000,00
Administrador de Empresa ...cccccococoraro corr cresc. CrS 2.366.000,00
Agrimensor ...ccccccccoroceronc correo ca rasos CrS 2.366.000,00
tz Arquiteto , «.ccococesecoconcocara coro cona cc oo secsas CrS 2.366.000,00
Assistente Social ....cccocccscoccorcececorescercove CLS 2. 368.000,00
Agronomo ...ccccccecorcncccarcrcororerrocc cocos... CLS 2.500.000,00
Fonoaudiólogo ..cerscsececen----- 0-0. eccrcrrororeeoo CLS 2.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DI PARACATU
CEP 38.600.000 - ESTADO DE MILAS into
Técnico em Contabilidade ......cccococccrccrreceee Cr$ 2.730.000,00
Bioquímico . .ccccscesccorrrcrecccecerccocecccere. Cr$ 2.730.000,00
Médico Veterinário ...ccccccorero ccccorcecorecso. Cr$ 3.500.000,00
Dentista ..cccccccorccococercerceccccrcesececeres. Cr$ 4.000.000,00
Engenheiro . ..cccocceccococcccororero cor coresooes CIS 5.000.000,00
Médico ..cecececccccrce cerco resecccscrcrserseseseo Cr$ 6.600.000,00
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos dos cargos de pro-
vimento em Comissão, Anexo II, a que se refere o artigo 35 da Lei Com-
plementar nº 02, de 23 de maio de 1990, com a redação que lhe foi atri
buída pela Lei Complementar nº 08/1992, a partir de 1º de dezembro de
1992, passa a vigorar com os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR DO VENCIMENTO
Chefe de Gabinete ....ccccorcoco cce reco coraresoo CrS 7.450.000,00
Secretário Municipal .....cccccccccccccccccccre ce. Cr$ 7.450.000,00
Assessor Especial . ..cecccccscccocccc coco cr cocos. CrS 7.450.000,00
Procurador .ecccocccccccocccorocecocercorcosccrroo Cr$ 6.000.000,00
Contador-Geral ...ccccococcoccocorco socorro. CrS 5. 500.000,00
Diretor de Divisão .....0- ccococcscorccr cocos. Cr$ 5.460.000,00
Auditor-Fiscal ..ccscccococcrccocacccc coco rocos.e CLS 3.900.000,00
Oficial de Gabinete ....cccccoccococorcrcrro coros CrS 3.900.000,00
Assessor de Comunicação SoCialccccccecccccccrscro. CIS 3.990.000,00
Chefe de Seção ..cccoccococrrcercorcrcoccosorcce so Cr 1.950.000,00
Secretário do Prefeito ....cccoccocccccoccoccc score se Cr$ *,950.000,00
Motorista Oficial ...ccccocorcocorcorororssco coro ao CLS 1.950.000,00
Diretor da Casa da Cultura ...cccocercrcccrrerceso CrS 1.700.000,00
Recepcionista de Gabinete ....cecccecercecerestoro CrS 1.300.000,00
Art, 3º - A Tabela de Vencimentos dos cargos de pro-
vimento efetivo, eletivo e em êxtinção do Magistério Municipal, Anexos
II, IV e V, respectivamente, a que se refere a Lei Complementar nº. 07,
“ de 1º de outubro de 1991, a partir de 1º de dezembro de 1992, passam a
FEITURA MUNICIPAL DE
PSRACATU
CEP 38.600.000 - ESTADO DE MINAS “PAIS
rigorar com os seguintes valores:
ANEXO JII
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO
Servente Escolar I 1 680.000,00
2 693.600,00
707.472,00
II 721.621,00
736.053,00
750.774,00
Agente Administrativo I 1 765.790,00
2 781.106,00
3 796.728,00
II 1 812.663,00
2 828.916,00
3 845.494,00
Bibliotecário Escolar I 1 862.404,00
2 879.652,00
3 897.245,00
II 1 915.199,00
2 933.494,00
3 952.164,00
Secretário Escolar I 1 971.207,00
2 990.631,00
3 1.010.444,00
II 1 1.030.653,00
2 1.051.266,00
3 1.072.291,00
PREFEITURA MUNICIPAL Dão DEeNBRACOATIPRT
WWW]
CEP 38.600.000 - ESTADO DE MINAS si
Professor I I 1 1.093.737,00
2 1.115.612,00
1.137.924,00
II 1 1.160,682,00
2 1.183.856,00
1.207.574,00
11
Professor II I 1 1.231.725,00
2 1.256.360,00
3 1.281.487,00
II 1 1.307.117,00
2 1.333.209,00
1.359.924,00
1
Supervisor & Ensino Rural I 1 1.387.123,00
2 1.414,865,00
3 1.443.163,00
DDD —
II 1 1.472.026,00
2 1.501.466,00
3 1.531.496,00
Coordenador de Unidade I 1 1.562.126,00
Pré-Escolar 2 1.593.368,00
1.625.236,00
II 1 1.657.740,00
2 1.690.895,00
1.724.713,00
Coordenador Geral de I 1 1.759,207,00
ré-Escolar 2 1.794.392,00
3 1.830.279,00
11
II 1 1.866.885,00
1.904.223,00
3 1.942.307,00
NES
f Se) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
P.000 - ESTADO DE MIUAS Gira!
CEP 38.60?
Orientador Educacional I 1 1.981.153,00
2 2.020.776,00
3 2.061,192,00
II 1 2.102.416,00
2 2.144.464,00
2.187.353,00
III 1 2.231.100,00
2 2.275.723,00
3 2.321.237,00
ceara ra ee
Supervisor Pedagógico I 1 2.367.662,00
2 2.415,015,00
3 2.463.315,00
II 1 2.512.582,00
2.562.833,00
3 2.614,090,00
III 1 2.666.372,00
2.719.699,00
3 2.774.093,00
Psicológo I 1 2.829.575,00
2.886.167,00
2.943.890,00
II 1 3.002.768,00
2 3.062.823,00
3 3.124.079,00
III l 3.186.561,00
3.250.292,00
3.315.298,00
CEP 38.60€ 000 - ESTADO DE MINAS
6: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
as Fi ALS
ANEXO IV
CARGO DE PROVIMENTO ELETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
Diretor 2.367.634,00
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
Regente de Ensino I 680.000,00
Art. 4º - Os proventos da aposentadoria e pensão se-
rão revistos na mesma proporção da revisão da remuneração dos proventos
dos servidores em atividade, a partir de 1º de dezembro de 1.992, nos
termos do 8 4º do artigo 97, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Os vencimentos a que se referem os artigos
1e, 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão automaticamente reajustados em 54%
(cinquenta e quatro por cento) a partir de 1º de janciro de 1993.
Art. 6º - As despesas drcorrentes da execução dos ar
tigos 1º, 2º, 3º e 4º, desta Lei, correrão à conta de créditos orçamen-
tários próprios consignados às unidades da administração, e as decorren
tes do artigo 5º, desta Lei, 3 conta de créditos orçamentários do orça
mento de 1.993, observado o disposto no artigo 38 do Ato das Disposi
ções Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
- Esta Lei entra em vigor na data de súa pu-
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENTO D

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