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norma nº 1857/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 3P 600 DOC ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.857/92
DECLARA COMO IMOVEL URBANO AREA QUE MENCIONA
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Min?” Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fic> declarado como imóvel urbano
a área de 3.00.00 Has., situado á margem do Córrego Rico, confor-
me escritura Pública devidamente registrada no CRI desta Comarca
de Paracatu sob matrícula nº R 2-13.034, ficha nº 12.561 de Il.
09.89, em nome de Maurício José Teixeira.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua Publicação.
Paracatu, 02 de Dezembro dg 1.992.
HS ae Oliveira
Antonio Arquimedes
PREFEITO M
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DOCUMENT
ZRss
INÍCiPAL'DE PARACATU - MG

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