| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3478 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 3P 600 DOC ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.857/92 DECLARA COMO IMOVEL URBANO AREA QUE MENCIONA O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Min?” Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fic> declarado como imóvel urbano a área de 3.00.00 Has., situado á margem do Córrego Rico, confor- me escritura Pública devidamente registrada no CRI desta Comarca de Paracatu sob matrícula nº R 2-13.034, ficha nº 12.561 de Il. 09.89, em nome de Maurício José Teixeira. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con - trário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Paracatu, 02 de Dezembro dg 1.992. HS ae Oliveira Antonio Arquimedes PREFEITO M CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOCUMENT ZRss INÍCiPAL'DE PARACATU - MG