| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1992 |
| Date | 1992-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3479 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.8 2. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica denominada de RUA GASTÃO LEPES' QUER a rua que parte da ponte Dona Theodora de Oliveira Melo findando' na Rodovia BR 040, no Bairro Alto do Córrego. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal in cumbido de providenciar as respectivas placas de sinalização para a '! rua ora denominada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de ! sua puhlicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 1,992. ROMILDO PARREIRAS LAGES “Vereador Presidente- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS