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norma nº 2551/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 813.66 M2 (OITOCENTOS E TREZE METROS QUADRADOS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS) AO CENTRO CULTURAL E FOLCLÓRICO EVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TU
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS aan
LEI N.º 2.551, DE 20 DE ABRIL DE 2.008
Autoriza doação de terreno ao Centro Cultural e Folclórico
Evolução e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgâni-
ca, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promuiga a seguinte
Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do
art. 111, Parágrafo Único da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de
19.06.2000, a doar área de terreno urbano de 813.66 (oitocentos e treze metros
quadrados e sessenta e seis centímetros), de propriedade da Prefeitura Munici-
pal, ao Centro Cultural e Folclórico Evolução, entidade de direito privado, com
sede na Quadra 18, Loja 20, Setor Leste, Gama, Distrito Federal, CNPJ n.º
02.722.753/0001-36, destinada à construção de sua filial, com as seguintes carac-
terísticas e confrontações:
| — Uma área de terreno institucional de 813.66 m2 (oi-
tocentos e treze metros quadrados e sessenta e seis centímetros), localizada na
Quadra 02, Lote s/n, no Loteamento Espírito Santo |, Paracatuzinho, nesta cida-
de, frente para a Rua São José, numa extensão de 22,20 metros, lado direito para
a Rua Sara Costa Roriz, numa extensão de 32,00 metros, lado esquerdo para o
Lote 06, numa extensão de 27,50 metros e pelos fundos para lote particular, s/n,
numa extensão de 32,50 metros.
Art.2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obri-
gatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo
1º, desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, contados da data de lavratura da Escri-
tura Pública de doação.
Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratu-
ra da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º Se a donatária der destinação diversa da esta-
belecida no artigo 1º desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo ante-
rior, O imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ea
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publica-
ção.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2005.
ál,
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
9$58* PREFEITURA MUNICIPAL
Publicado através: *. «tixação nos
quadros de avisos ge ::. sura Municipal
em ms, O
105 da Lei Q
CÂMARA DE
PARACAT
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