| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE 813.66 M2 (OITOCENTOS E TREZE METROS QUADRADOS E SESSENTA E SEIS CENTÍMETROS) AO CENTRO CULTURAL E FOLCLÓRICO EVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma TU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS aan LEI N.º 2.551, DE 20 DE ABRIL DE 2.008 Autoriza doação de terreno ao Centro Cultural e Folclórico Evolução e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgâni- ca, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 111, Parágrafo Único da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19.06.2000, a doar área de terreno urbano de 813.66 (oitocentos e treze metros quadrados e sessenta e seis centímetros), de propriedade da Prefeitura Munici- pal, ao Centro Cultural e Folclórico Evolução, entidade de direito privado, com sede na Quadra 18, Loja 20, Setor Leste, Gama, Distrito Federal, CNPJ n.º 02.722.753/0001-36, destinada à construção de sua filial, com as seguintes carac- terísticas e confrontações: | — Uma área de terreno institucional de 813.66 m2 (oi- tocentos e treze metros quadrados e sessenta e seis centímetros), localizada na Quadra 02, Lote s/n, no Loteamento Espírito Santo |, Paracatuzinho, nesta cida- de, frente para a Rua São José, numa extensão de 22,20 metros, lado direito para a Rua Sara Costa Roriz, numa extensão de 32,00 metros, lado esquerdo para o Lote 06, numa extensão de 27,50 metros e pelos fundos para lote particular, s/n, numa extensão de 32,50 metros. Art.2º Constitui cláusula resolutória da doação, a obri- gatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 1º, desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, contados da data de lavratura da Escri- tura Pública de doação. Parágrafo Único — É fixado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação desta Lei, para a lavratu- ra da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art. 3º Se a donatária der destinação diversa da esta- belecida no artigo 1º desta Lei, ou se vier a descumprir o disposto no artigo ante- rior, O imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ea Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS coentro Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da donatária. Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2005. ál, VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 9$58* PREFEITURA MUNICIPAL Publicado através: *. «tixação nos quadros de avisos ge ::. sura Municipal em ms, O 105 da Lei Q CÂMARA DE PARACAT Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366