| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA. |
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Wo) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38 600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.854/92 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e gle em seu nome sanciona e promúl- ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entide de Uti- lidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural do Povoado do Cunha. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Paracatu, 02 de Dezembro/de 1.992. Antonio Arquimedes s de Oliveira PREFEITO Mi CENTRO DE pore CT) DE MDOS