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norma nº 1855/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 3R.6UD.OUD — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.855/92
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atibuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro -
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Aldeia de Cima.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trário-
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu, 02 de Dezembro de 1.992.
Antonio Arquimedes B & de Oliveira

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