| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA. |
| native_id | 3481 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 3R.6UD.OUD — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.855/92 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro - mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Produtores da Aldeia de Cima. Art. 2º - Revogam-se as disposições em con- trário- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 02 de Dezembro de 1.992. Antonio Arquimedes B & de Oliveira