| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA |
| native_id | 3482 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP.98 600 000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.853/92 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de utilidade Pública e Associação Comunitária para o Desenvolvimen- to do Arraial do São Domingos. Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrá rio Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 02 de dezembro” de 1992. Antonio Arquimed orges de Oliveira « PREFEITO ICIPAL. oh CAâNADO. «