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← Paracatu (MG)

norma nº 1853/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
native_id3482

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matéria 1392 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP.98 600 000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.853/92
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Paracatu- Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de
utilidade Pública e Associação Comunitária para o Desenvolvimen-
to do Arraial do São Domingos.
Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrá
rio
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Paracatu, 02 de dezembro” de 1992.
Antonio Arquimed orges de Oliveira
«
PREFEITO ICIPAL.
oh
CAâNADO. «

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