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norma nº 1856/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1992
Date 1992-12-02
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
native_id3483

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matéria 1391 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 33.600.000 — ESTADD DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.856/92
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA
A ENTIDADE QUE MENCIONA .
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal de Paracatu aprovou e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de
Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da
Carapinas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Paracatu, 02 de Dezembro; de 1.992.
Antonio Arquimedes
PREFEITO
CAMARA MÚNICIPAIDE PARACATU - MG

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