| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1992 |
| Date | 1992-12-02 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA |
| native_id | 3483 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 33.600.000 — ESTADD DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.856/92 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma ra Municipal de Paracatu aprovou e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Carapinas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con - trário. Paracatu, 02 de Dezembro; de 1.992. Antonio Arquimedes PREFEITO CAMARA MÚNICIPAIDE PARACATU - MG