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norma nº 1847/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1387 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600.0€) - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.847/92
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
que menciona, e contém outras providências
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a
eguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito suplementar ao orçamento de 1992 até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal
nº 1.759, de 30 de dezembro de 1991, podendo:
I - anular, parcial ou totalmente, dotações
orçamentárias, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação pre-
visto para o exercício de 1992.
Parágrafo único - Não onera o limite estabe-
lecido neste artigo os créditos abertos de conformidade com a autori-
zação contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.759, de 30 de dezem-
bro de 1991. .
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revocam-se as disposições em con—
c posiç
trário.
Paracatu, 16 de outubro de

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