| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3485 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600.0€) - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.847/92 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar que menciona, e contém outras providências O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu nicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a eguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento de 1992 até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.759, de 30 de dezembro de 1991, podendo: I - anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64; II - utilizar o excesso de arrecadação pre- visto para o exercício de 1992. Parágrafo único - Não onera o limite estabe- lecido neste artigo os créditos abertos de conformidade com a autori- zação contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.759, de 30 de dezem- bro de 1991. . Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revocam-se as disposições em con— c posiç trário. Paracatu, 16 de outubro de