br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1846/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU- MG
native_id3486

Originating matéria

matéria 1385 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 28.600 000 =. ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.846/1992
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU
MINAS GERAIS.
o prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de uti
lidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU-MG.
rio.
sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
Paracatu - Minas Gerais, 08 de outubro de 1992.
Antonio Arquimedes 'ges de Olivcira SA
PREFEITO ICIPAL

open original →