| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU- MG |
| native_id | 3486 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 28.600 000 =. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.846/1992 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU MINAS GERAIS. o prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de uti lidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU-MG. rio. sua publicação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Paracatu - Minas Gerais, 08 de outubro de 1992. Antonio Arquimedes 'ges de Olivcira SA PREFEITO ICIPAL