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norma nº 1845/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1992
Date 1992-09-23
EmentaCRIA O CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CULTURAL DE PARACATU (CEMEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 28.500.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.845/1992
CRIA O CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CULTURAL
DE RARACATU (CEMEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal Edu
cacional Cultural de Paracatu (CEMEC), de 1º grau, sediado à Rua
Cristal, nº 351 no bairro Amoreiras II.
Parágrafo único - O Centro Municipal Educa —
cional Cultural de Paracatu criado por força desta Lei, passa a
denominar-se CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CORACI MEIRELES DE OLI-
VEIRA (CEMEC),
Art. 2º - O Centro Municipal Educacional Co-
raci Meireles de Oliveira, reger-se-á pela legislação :: aplicável
nas Escolas Municipais de 1º grau, e sua peculiaridades serão re-
gulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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