| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | CRIA O CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CULTURAL DE PARACATU (CEMEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3487 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 28.500.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.845/1992 CRIA O CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CULTURAL DE RARACATU (CEMEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal Edu cacional Cultural de Paracatu (CEMEC), de 1º grau, sediado à Rua Cristal, nº 351 no bairro Amoreiras II. Parágrafo único - O Centro Municipal Educa — cional Cultural de Paracatu criado por força desta Lei, passa a denominar-se CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL CORACI MEIRELES DE OLI- VEIRA (CEMEC), Art. 2º - O Centro Municipal Educacional Co- raci Meireles de Oliveira, reger-se-á pela legislação :: aplicável nas Escolas Municipais de 1º grau, e sua peculiaridades serão re- gulamentadas através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.