| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1992 |
| Date | 1992-09-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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My PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 28.600.000 ESTAGO DEIMENASUGRHALS pagar LEI Nº 1.834/1992 RECONHECE COMU ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, é ele em seu nome sanciona e promul ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Novo Hori— zonte. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contra rio. art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG., ll de setembro de 1992. Ad ZA Antonio Arcjuimedes es de Oliveira