| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.816/1992 Estabelece as alretrizes par. os Orçamentos Fis cal e de Investimentos do Município de Paracatu para o exercício de 1993, -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro- mulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º - Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso VI, Ja Lei Orgânica Municipal , as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993, compreendendo: I - as Diretrizes Gerais para a elaboração orça mentária; II - as Diretrizes Gerais para o Orçanento; III - as Propostas relativas ao Servidor Público; IV - as Diretrizes e as Metas para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais; V - as Disposições sobre alterações da legisla- ção tributária e tributário-administrativa: VI - as Disposições sobre a administração da Di- vida e Operações de Crédito; % CAPÍTULO I L - DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENHA: — RIA o Artigo 22º - A Lei Orçamentária para o exercício de +993 compreendendo o Orçamento Fiscal e o Urçamento de Inves timentios do município, será elaborada conforme as airetrizes e metas estabelecidas e aprovadas nesta Lei, ibservadas as norpas da Lei 4.320, de 17 de março ae 1.964. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 3º - Os valores da receitas e das despe sas contidas na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a inte gram serão expressos segundo preços correntes em 1993,0bservado o disposto no artigo 6º desta Lei. $ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto or- çamentário explicitará: I - as hipóteses inflacionárias adotadas para o período de julho a dezembro de 1992 e de janeiro a dezembro de 1.993; II - os critérios utilizados para estivativa das receitas do Orçamento Fiscal. $ 2º - As propostas parcia:s serão elaboradas segundo preços vigentes em junho de 1.992. Artigo 4º - As proposta: parciais do Poder Le- gislativo e do Fundo Municipal da Saúde, para fins de elabora - ção do projeto orçamentário serão enviadas à Secretária Munici- pal da Fazenda, até o dia 31 de julho de 1992. Artigo 5º - Ao Projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que reduzam ou anulem o valor das rubricas referentes a: I - recursos vinculados; II - contrapartida obrigatória do Tesouro Muni- cipal de recursos transferidos ao Município; III - despesas com pessoal, encargos sociais, en cargos da dívida contratada precatórios judiciais, ensino fun- damental, saúde e habitação. Artigo 6º - Os valores da proposta orçamentá- ria deverão ser corrigidos, quando da sanção da Lei Orçamentá--— ria, pela diferença entre a variação do IGP - Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre junho a .no- vembro de 1992, e aquela estimada para o mesmo período, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, Artigo 78 - O e compreende Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS o da administração direta. Artigo 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes: I - quadro consolidado do Orçamento Fiscal, dedu- zidos as transferências intragovernamentais; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados , em programas de saúde; IV - demonstrativo de serviços da divida para 1993 identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal, e acessórios; V - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em equipamento e material permanente para 1993. Parágrafo Único - Para os fins do inciso III, con sideram-se programas de saúde as dotações orçamentárias consignadas às atividades oficiais do Sistema Único de Saúde. Artigo 9º - O Projeto de Lei Orçamentária será a- companhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas decorren - tes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza finan ceira, tributária e creditícia. CAPÍTULO II DAS “DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO SEÇÃO I. DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 10 - Na programação de investimentos em o- bras da administração pública direta será dado preferência aos pro- jetos em fase de execução. Artigo 11 - Os recursos para investimentos em e- quipamentos e material permanente dos Poderes Executivo e Legislati. vo serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, à vista de programação contida em suas propostas parciais deta- PO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS lhadas conforme disposto no artigo 8º desta Lei. & 1º - A Secretaria Municipal da Administração fornecerá dados para efeito de avaliação das propostas das de- mais unidades do Poder Executivo quanto aos investimentos de que trata o artigo. q SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL Artigo 12 - As despesas de custeio dos poderes Executivo e Legislativo não poderão ter aumento superior, em ter mos reais, à estimativa de gastos para 1992, tendo como referên- cia a realização efetiva da despesa até junho de 1992, corrigi - das na forma do artigo 6º desta Lei. Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no artigo: I - as despesas com pessoal e seus escargos; II - as despesas correntes com saúde e educação. Artigo 13 - Não poderá ser destinado recurso ' para atender despesa com clubes, ou entidade congênere, excetua- das creches e escolas para atendimento pré-escolar. Artigo 14 - A celebração de convênios para a concessão de subvenções sociais e auxílios é restrita a entida - des sem fins lucrativos de assistência social voltadas para a e- ducação, cultura, saúde, amparo e assistência à infância, à ve = lhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utilida de pública, observadas as exigências da leaislação em viaor.e es tá condicionada: I1-à comprovação das prestações de contás re- rerentegaos recursos recebidos nos exercícios anteriores; LI - à aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de Contas de recursos recebidos nos exercí cios anteríores; Parágrafo Unico - O prazo para a prestação de contas de recursos recebidos será de 120' (cento e vinte) ai contados a pattir da liberação. JM PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 15 - Na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, serão discriminadas as instituições a serem beneficiadas com auxílios e/ou subvenções sociais. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DE INVESTI -— MENTOS Artigo 16 - O Orçamento de Investimentos de Poder Executivo será constituído pela programação de investi- mentos de cada unidade, indicando-se, para cada projeto e ati vidade, o valor e as fontes de recursos. CAPÍTULO III DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO Artigo 17 - As despesas com pessoal e encar- gos previdenciários, dos dois poderes, serão fixadas observa- do o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do ar- tigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição ' Federal e os seguintes principios: I - observância da insonomia de vencimentos, previsto no artigo 84, inciso XII, combinado com o 4 1º do ar tigo 86, da Lei Orgânica Municipal; II - equilíbrio remuneratório entre os qua- dros dos poderes Executivo e Legislativo; Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá consignar os recursos necessários para atender às despesas que decorrem da implantação do plano de carreira do servidor e do concurso público. Artigo 18 - Os Poderes Executivo e Legislati vo farão publicar na imprensa local ou regional, até o vigési mo dia do mês subsequente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária demonstrativos com a remuneração de seus servi- dores, realizada no trimestre anterior, evidenciando os quan- titativos físicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espé cie e as gratificações pagas por funções. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES E AS METAS PARA OS PODEBES E XECUTIVO E LEGISLATIVO 7 sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 19 - Ficam estipuladas as seguintes priori dades para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo: I - no âmbito do Poder Executivo; a) quanto à Educação: 1. melhoria da qualidade do ensino; 2. autonomia administrativa e pedayógica; 3. cooperação Município-Estado-União; 4. aumento da capacidade de atendimento à população através da eliminação dos índices de evasão e repetên cia e do aperfeiçoamento das formas de oferta de ensino. b) quanto à saúde: l. implementação final do SUS - Sistema Úni- co de Saúde; 2. universalização do acesso aos serviços de saúde, prioritariamente no atendimento às urgências e emergên — cias médicas. c) quanto ao saneamento básico: 1. melhoria e ampliação do saneamento básico abrangendo os sistemas de drenagem, esgotos sanitários, rede de água e o controle da poluição ambiental. d) quanto à Habitação Popular: 1. instituição de um programa mínimo de habi tação para população de baixa renda, com integração e participa ção de todos os segmentos da sociedade, com definição dos pa- péis a serem desempenhados: e) quanto à Criança e o Adolescente: 1. cooperação entre o Poder Público e entida des não-governamentais; 2. atendimento aos excepcionais abandonados. £) quanto ao Idoso: 1. apoio a iniciativas que visem propiciar maior integração da população idosa à vida social notadamente ' nas áreas: cultural e de lazer. 9) quanto à cultura: 1. recuperação das entidades culturais de Pa racatu, estimulando vocações, e investindo recursos na produção e conservação da cultura enquanto bem coletivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS h) quanto a lazer e desporto: 1. fomento à prática de esportes e lazer, visando a me lhoria da qualidade de vida, especialmente do grupo de crianças e adolestentes oriundos de classes de baixa renda. i) quanto a agricutura: 1. ampliação e fortalecimento da assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores. j) quanto ao meio ambiente: 1. ampliar o sistema de fiscalização, notadamente quan to ao aparelhamento técnico do CODEMA, objetivando um maior contro- le e uso racional do meio-ambiente e dos recursos materiais do Muni cípio, con vistas a uma-melhor qualidade de vida. k) quanto ao Comércio, Indústria é Serviços: 1. definir, em lei, a microempresa municipal visando a simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias: 2. redefinir a autorização para localização e funciona mento do comércio em geral, levando em consideração a área - cupada para o exercício da atividade a que se propõe. II - no âmbito do Poder Legislativo: a) adequação da atual instalação física, com vistas à otimização do exercício de suas prerrogativas constitucionais; b) desenvolvimento de politica de pessoal prioritaria- mente voltada para as atividades específicas do Poder, observado os, princípios gerais do artigo 17 desta Lei; c) implementação de atividades de apoio à elaboração le gislativa e à representação político-parlamentar, adequando os proce dimentos do processo legislativo às tecnologias atuais. Sa CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRAFIVA Artigo 20 - O Poder Executivo enviará à Câmara Munici pal projetos de lei. sobre matéria tributária e tributário-adminis À trativa que «leva ser alterada por lei, com vistas ao seu aperfeiçoa mento, à adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis, em especial. sobre: I - as taxas cobradas pelo Município, com Vistas à re- visão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS forma a compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços; II - a instituição de tratamento tributário simplifi- cado aplicável à microempresa municipal, quando assim definida em Lei; III - o aperfeiçoamento do sistema de instrução e jul gamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua ra cionalização, simplificação e agilização; IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibi- tório da prática de infração à legislação tributária; v - o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, de cobrança e de arrecadação de tributos, objetivando sua maior juste za e efix iência. CAPITULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS Artigo 21 - a administração da dívida pública munici- pal interna, terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos do Tesouro Muni- pal. Artigo 22 - a captação de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela administração direta, observada a legis lação em vigor, dar-se-á pela contratação de empréstimos. $ 1º - os recursos decorrentes de operações de crédi- to por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao fi- nanciamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal. Artigo 23 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 1993, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívi da, exceto mobiliárias, serão fixadas com base nas operações con — tratadas ou com prioridade e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24 - Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o finãl do exercício de 1992, fica autorizado, até sua sanção, dos créditos orçamentários propostos no projeto de Lei Orçamentá — ria à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada na Caput do artigo. 8 2º - os eventuais saldos negativos apurados, serão ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de créditos adicionais, por meio-de remanejamento de dotações. Artigo 25 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo au torizando operações de crédito por antecipação da receita. Artigo 26 - A «bertura de créditos suplementares e es peciai.: será feita por Decreto do Executivo, após autorização le— gislati :a, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320, de 17.03.1964, sem prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada poder. Artigo 27 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária sob o título de"Reserva de Contingêntia" não serão inferiores a 10% (dez por cento) da receita orçamentária total estimada para o exercício de 1993. Artigo 28 - Os recursos destinados ao Legislativo Mu- nicipal ser-lhe-ão entregues no dia 20 de cada mês, à razão de 1/12 (um duodécimo) ao mês. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu - MG., 10 de julho de 1992,