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norma nº 1816/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1.993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.816/1992
Estabelece as alretrizes par. os Orçamentos Fis
cal e de Investimentos do Município de Paracatu
para o exercício de 1993, -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro-
mulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º - Ficam estabelecidas. em cumprimento
ao disposto no artigo 9º, inciso VI, Ja Lei Orgânica Municipal ,
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993,
compreendendo:
I - as Diretrizes Gerais para a elaboração orça
mentária;
II - as Diretrizes Gerais para o Orçanento;
III - as Propostas relativas ao Servidor Público;
IV - as Diretrizes e as Metas para os Poderes
Executivo e Legislativo Municipais;
V - as Disposições sobre alterações da legisla-
ção tributária e tributário-administrativa:
VI - as Disposições sobre a administração da Di-
vida e Operações de Crédito;
% CAPÍTULO I
L - DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENHA: —
RIA o
Artigo 22º - A Lei Orçamentária para o exercício
de +993 compreendendo o Orçamento Fiscal e o Urçamento de Inves
timentios do município, será elaborada conforme as airetrizes e
metas estabelecidas e aprovadas nesta Lei, ibservadas as norpas
da Lei 4.320, de 17 de março ae 1.964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º - Os valores da receitas e das despe
sas contidas na Lei Orçamentária anual e nos quadros que a inte
gram serão expressos segundo preços correntes em 1993,0bservado
o disposto no artigo 6º desta Lei.
$ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto or-
çamentário explicitará:
I - as hipóteses inflacionárias adotadas para
o período de julho a dezembro de 1992 e de janeiro a dezembro
de 1.993;
II - os critérios utilizados para estivativa
das receitas do Orçamento Fiscal.
$ 2º - As propostas parcia:s serão elaboradas
segundo preços vigentes em junho de 1.992.
Artigo 4º - As proposta: parciais do Poder Le-
gislativo e do Fundo Municipal da Saúde, para fins de elabora -
ção do projeto orçamentário serão enviadas à Secretária Munici-
pal da Fazenda, até o dia 31 de julho de 1992.
Artigo 5º - Ao Projeto de Lei Orçamentária não
poderão ser apresentadas emendas que reduzam ou anulem o valor
das rubricas referentes a:
I - recursos vinculados;
II - contrapartida obrigatória do Tesouro Muni-
cipal de recursos transferidos ao Município;
III - despesas com pessoal, encargos sociais, en
cargos da dívida contratada precatórios judiciais, ensino fun-
damental, saúde e habitação.
Artigo 6º - Os valores da proposta orçamentá-
ria deverão ser corrigidos, quando da sanção da Lei Orçamentá--—
ria, pela diferença entre a variação do IGP - Índice Geral de
Preços da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre junho a .no-
vembro de 1992, e aquela estimada para o mesmo período, quando
da elaboração do projeto de lei orçamentária,
Artigo 78 - O e compreende
Pa
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o da administração direta.
Artigo 8º - Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
I - quadro consolidado do Orçamento Fiscal, dedu-
zidos as transferências intragovernamentais;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo
212 da Constituição Federal;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados
,
em programas de saúde;
IV - demonstrativo de serviços da divida para 1993
identificada a natureza da dívida e, separadamente, principal, e
acessórios;
V - demonstrativo do montante e da natureza dos
investimentos em equipamento e material permanente para 1993.
Parágrafo Único - Para os fins do inciso III, con
sideram-se programas de saúde as dotações orçamentárias consignadas
às atividades oficiais do Sistema Único de Saúde.
Artigo 9º - O Projeto de Lei Orçamentária será a-
companhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas decorren -
tes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza finan
ceira, tributária e creditícia.
CAPÍTULO II
DAS “DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I.
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 10 - Na programação de investimentos em o-
bras da administração pública direta será dado preferência aos pro-
jetos em fase de execução.
Artigo 11 - Os recursos para investimentos em e-
quipamentos e material permanente dos Poderes Executivo e Legislati.
vo serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, à
vista de programação contida em suas propostas parciais deta-
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lhadas conforme disposto no artigo 8º desta Lei.
& 1º - A Secretaria Municipal da Administração
fornecerá dados para efeito de avaliação das propostas das de-
mais unidades do Poder Executivo quanto aos investimentos de que
trata o artigo.
q SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 12 - As despesas de custeio dos poderes
Executivo e Legislativo não poderão ter aumento superior, em ter
mos reais, à estimativa de gastos para 1992, tendo como referên-
cia a realização efetiva da despesa até junho de 1992, corrigi -
das na forma do artigo 6º desta Lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no
artigo:
I - as despesas com pessoal e seus escargos;
II - as despesas correntes com saúde e educação.
Artigo 13 - Não poderá ser destinado recurso '
para atender despesa com clubes, ou entidade congênere, excetua-
das creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Artigo 14 - A celebração de convênios para a
concessão de subvenções sociais e auxílios é restrita a entida -
des sem fins lucrativos de assistência social voltadas para a e-
ducação, cultura, saúde, amparo e assistência à infância, à ve =
lhice, à maternidade e ao deficiente, comprovadamente de utilida
de pública, observadas as exigências da leaislação em viaor.e es
tá condicionada:
I1-à comprovação das prestações de contás re-
rerentegaos recursos recebidos nos exercícios anteriores;
LI - à aprovação, pela Secretaria Municipal da
Fazenda, da prestação de Contas de recursos recebidos nos exercí
cios anteríores;
Parágrafo Unico - O prazo para a prestação de
contas de recursos recebidos será de 120' (cento e vinte) ai
contados a pattir da liberação.
JM
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Artigo 15 - Na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, serão discriminadas as instituições a serem
beneficiadas com auxílios e/ou subvenções sociais.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DE INVESTI -—
MENTOS
Artigo 16 - O Orçamento de Investimentos de
Poder Executivo será constituído pela programação de investi-
mentos de cada unidade, indicando-se, para cada projeto e ati
vidade, o valor e as fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Artigo 17 - As despesas com pessoal e encar-
gos previdenciários, dos dois poderes, serão fixadas observa-
do o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do ar-
tigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição '
Federal e os seguintes principios:
I - observância da insonomia de vencimentos,
previsto no artigo 84, inciso XII, combinado com o 4 1º do ar
tigo 86, da Lei Orgânica Municipal;
II - equilíbrio remuneratório entre os qua-
dros dos poderes Executivo e Legislativo;
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá
consignar os recursos necessários para atender às despesas
que decorrem da implantação do plano de carreira do servidor
e do concurso público.
Artigo 18 - Os Poderes Executivo e Legislati
vo farão publicar na imprensa local ou regional, até o vigési
mo dia do mês subsequente ao trimestre vencido, por unidade
orçamentária demonstrativos com a remuneração de seus servi-
dores, realizada no trimestre anterior, evidenciando os quan-
titativos físicos, os vencimentos, vantagens de qualquer espé
cie e as gratificações pagas por funções.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E AS METAS PARA OS PODEBES E
XECUTIVO E LEGISLATIVO 7
sa
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Artigo 19 - Ficam estipuladas as seguintes priori
dades para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes
Executivo e Legislativo:
I - no âmbito do Poder Executivo;
a) quanto à Educação:
1. melhoria da qualidade do ensino;
2. autonomia administrativa e pedayógica;
3. cooperação Município-Estado-União;
4. aumento da capacidade de atendimento à
população através da eliminação dos índices de evasão e repetên
cia e do aperfeiçoamento das formas de oferta de ensino.
b) quanto à saúde:
l. implementação final do SUS - Sistema Úni-
co de Saúde;
2. universalização do acesso aos serviços de
saúde, prioritariamente no atendimento às urgências e emergên —
cias médicas.
c) quanto ao saneamento básico:
1. melhoria e ampliação do saneamento básico
abrangendo os sistemas de drenagem, esgotos sanitários, rede
de água e o controle da poluição ambiental.
d) quanto à Habitação Popular:
1. instituição de um programa mínimo de habi
tação para população de baixa renda, com integração e participa
ção de todos os segmentos da sociedade, com definição dos pa-
péis a serem desempenhados:
e) quanto à Criança e o Adolescente:
1. cooperação entre o Poder Público e entida
des não-governamentais;
2. atendimento aos excepcionais abandonados.
£) quanto ao Idoso:
1. apoio a iniciativas que visem propiciar
maior integração da população idosa à vida social notadamente '
nas áreas: cultural e de lazer.
9) quanto à cultura:
1. recuperação das entidades culturais de Pa
racatu, estimulando vocações, e investindo recursos na produção
e conservação da cultura enquanto bem coletivo.
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h) quanto a lazer e desporto:
1. fomento à prática de esportes e lazer, visando a me
lhoria da qualidade de vida, especialmente do grupo de crianças e
adolestentes oriundos de classes de baixa renda.
i) quanto a agricutura:
1. ampliação e fortalecimento da assistência técnica
e extensão rural aos pequenos produtores.
j) quanto ao meio ambiente:
1. ampliar o sistema de fiscalização, notadamente quan
to ao aparelhamento técnico do CODEMA, objetivando um maior contro-
le e uso racional do meio-ambiente e dos recursos materiais do Muni
cípio, con vistas a uma-melhor qualidade de vida.
k) quanto ao Comércio, Indústria é Serviços:
1. definir, em lei, a microempresa municipal visando
a simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias:
2. redefinir a autorização para localização e funciona
mento do comércio em geral, levando em consideração a área - cupada
para o exercício da atividade a que se propõe.
II - no âmbito do Poder Legislativo:
a) adequação da atual instalação física, com vistas à
otimização do exercício de suas prerrogativas constitucionais;
b) desenvolvimento de politica de pessoal prioritaria-
mente voltada para as atividades específicas do Poder, observado os,
princípios gerais do artigo 17 desta Lei;
c) implementação de atividades de apoio à elaboração le
gislativa e à representação político-parlamentar, adequando os proce
dimentos do processo legislativo às tecnologias atuais.
Sa CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRAFIVA
Artigo 20 - O Poder Executivo enviará à Câmara Munici
pal projetos de lei. sobre matéria tributária e tributário-adminis À
trativa que «leva ser alterada por lei, com vistas ao seu aperfeiçoa
mento, à adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a
leis, em especial. sobre:
I - as taxas cobradas pelo Município, com Vistas à re-
visão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de
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forma a compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos
serviços;
II - a instituição de tratamento tributário simplifi-
cado aplicável à microempresa municipal, quando assim definida em
Lei;
III - o aperfeiçoamento do sistema de instrução e jul
gamento dos processos tributário-administrativos, visando a sua ra
cionalização, simplificação e agilização;
IV - as penalidades fiscais, como instrumento inibi-
tório da prática de infração à legislação tributária;
v - o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, de
cobrança e de arrecadação de tributos, objetivando sua maior juste
za e efix iência.
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Artigo 21 - a administração da dívida pública munici-
pal interna, terá por objetivo principal a minimização de custos e
a viabilização de fontes alternativas de recursos do Tesouro Muni-
pal.
Artigo 22 - a captação de recursos nas modalidades de
operações de crédito, pela administração direta, observada a legis
lação em vigor, dar-se-á pela contratação de empréstimos.
$ 1º - os recursos decorrentes de operações de crédi-
to por antecipação da receita orçamentária serão destinados ao fi-
nanciamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro Municipal.
Artigo 23 - Na Lei Orçamentária para o exercício de
1993, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívi
da, exceto mobiliárias, serão fixadas com base nas operações con —
tratadas ou com prioridade e autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24 - Se a Lei Orçamentária não for sancionada
até o finãl do exercício de 1992, fica autorizado, até sua sanção,
dos créditos orçamentários propostos no projeto de Lei Orçamentá —
ria à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
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8 1º - considerar-se-á antecipação de crédito à conta
da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada na Caput
do artigo.
8 2º - os eventuais saldos negativos apurados, serão
ajustados, após sanção do Prefeito Municipal, mediante abertura de
créditos adicionais, por meio-de remanejamento de dotações.
Artigo 25 - A Lei Orçamentária conterá dispositivo au
torizando operações de crédito por antecipação da receita.
Artigo 26 - A «bertura de créditos suplementares e es
peciai.: será feita por Decreto do Executivo, após autorização le—
gislati :a, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320, de 17.03.1964, sem
prejuízo de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada
poder.
Artigo 27 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária
sob o título de"Reserva de Contingêntia" não serão inferiores a
10% (dez por cento) da receita orçamentária total estimada para o
exercício de 1993.
Artigo 28 - Os recursos destinados ao Legislativo Mu-
nicipal ser-lhe-ão entregues no dia 20 de cada mês, à razão de 1/12
(um duodécimo) ao mês.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 10 de julho de 1992,

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