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norma nº 2545/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tao Mia
LEI N.º 2.545, DE 20 DE ABRIL DE 2.005
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or-
gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º Fica o Pode Executivo autorizado a doar imóvel
no lugar denominado Dona Amélia ou Chácara José Martins, com a área de
7.305, 29 m2, devidamente registrado no Serviço Registral de Imóveis desta Co-
marca sob o n.º 18.848, ficha n.º 18.413, livro 02, ao Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes caracte-
rísticas: uma Gleba de terras denominada Dona Amélia ou Chácara José Martins,
medindo 7.305, 29 m2 (sete mil, trezentos e cinco metros quadrados e vinte e no-
ve decímetros quadrados), com as seguintes dividisas: “Inicia-se no Marco A, on-
de foi estabelecido uma Coordenada Local ( 8.093.443,3432 N; 299.348.715E),
cravado a uma distância de 29,70 metros da cerca de divisa da área remanescen-
te, no prolongamento da Rua Padre Josino na Vila São João Evangelista, deste
deflete a esquerda e segue uma reta por uma distância 100.61 metros, confron-
tando com terras remanescentes do referido imóvel até o marco B com Coorde-
nada Local ( 8.093.525,5646 N; 299.290, 7265E), cravado a uma distância de
30.12 metros da divisa da área remanescente com o loteamento Bandeirantes no
prolongamento da Rua Oito, deste, deflete à direita e segue em reta por uma dis-
tância 72,61 metros, confrontando com terras remanescentes do referido imóvel
até ao Marco C com Coordenada Local ( 8.092.525, 5646N; 299.290, 7265E),
cravado a uma distância de 102, 73 metros da divisa da área remanescente com
o loteamento Bandeirantes no prolongamento da Rua Oito, deste, deflete à direita
e segue em reta por uma distância de 100.61 metros, confrontando com terras,
remanescentes do referido imóvel até ao Marco D com Coordenada Local
k(8.093.485, 1922N; 299.408,0522E), - cravado a uma distância de 102, 31 me-
tros da divisa da área remanescente com a Vila São João Evangelista no sentido
do prolongamento da Rua Padre Josino, deste, deflete à direita e segue por uma
distância de 72, 61 metros em reta, confrontando com terras remanescentes do
referido imóvel até ao Marco A, onde se deu início a descrição deste perímetro,
fechando assim um polígno irregular cuja a área é de 7.305, 29 “NV Es.
dos.”
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366
FLS
Todos Por Uma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS srta
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à
construção da sede da Escola Estadual Professor Josino Neiva.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Munici-
pio.
Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publica-
ção.
Paracatu — MG, 20 de abril de 2005.
Nes. esa lo
Prefeito Municipal
Ag PREFEITURA MUNICIPAL
e DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em + conforme o Art.
105 da ich
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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