| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e mm TT A Tt Todos Por Uma TU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tao Mia LEI N.º 2.545, DE 20 DE ABRIL DE 2.005 Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or- gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º Fica o Pode Executivo autorizado a doar imóvel no lugar denominado Dona Amélia ou Chácara José Martins, com a área de 7.305, 29 m2, devidamente registrado no Serviço Registral de Imóveis desta Co- marca sob o n.º 18.848, ficha n.º 18.413, livro 02, ao Estado de Minas Gerais. Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes caracte- rísticas: uma Gleba de terras denominada Dona Amélia ou Chácara José Martins, medindo 7.305, 29 m2 (sete mil, trezentos e cinco metros quadrados e vinte e no- ve decímetros quadrados), com as seguintes dividisas: “Inicia-se no Marco A, on- de foi estabelecido uma Coordenada Local ( 8.093.443,3432 N; 299.348.715E), cravado a uma distância de 29,70 metros da cerca de divisa da área remanescen- te, no prolongamento da Rua Padre Josino na Vila São João Evangelista, deste deflete a esquerda e segue uma reta por uma distância 100.61 metros, confron- tando com terras remanescentes do referido imóvel até o marco B com Coorde- nada Local ( 8.093.525,5646 N; 299.290, 7265E), cravado a uma distância de 30.12 metros da divisa da área remanescente com o loteamento Bandeirantes no prolongamento da Rua Oito, deste, deflete à direita e segue em reta por uma dis- tância 72,61 metros, confrontando com terras remanescentes do referido imóvel até ao Marco C com Coordenada Local ( 8.092.525, 5646N; 299.290, 7265E), cravado a uma distância de 102, 73 metros da divisa da área remanescente com o loteamento Bandeirantes no prolongamento da Rua Oito, deste, deflete à direita e segue em reta por uma distância de 100.61 metros, confrontando com terras, remanescentes do referido imóvel até ao Marco D com Coordenada Local k(8.093.485, 1922N; 299.408,0522E), - cravado a uma distância de 102, 31 me- tros da divisa da área remanescente com a Vila São João Evangelista no sentido do prolongamento da Rua Padre Josino, deste, deflete à direita e segue por uma distância de 72, 61 metros em reta, confrontando com terras remanescentes do referido imóvel até ao Marco A, onde se deu início a descrição deste perímetro, fechando assim um polígno irregular cuja a área é de 7.305, 29 “NV Es. dos.” Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS srta Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede da Escola Estadual Professor Josino Neiva. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Munici- pio. Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publica- ção. Paracatu — MG, 20 de abril de 2005. Nes. esa lo Prefeito Municipal Ag PREFEITURA MUNICIPAL e DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em + conforme o Art. 105 da ich CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366