| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1992 |
| Date | 1992-09-06 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 5.919,08 M2 LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CIDADE DE PARACATU. |
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%y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.833/92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA LE 5.919,08 W2 LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CI DADE DE PARACATU. O Presidente da Cêmara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município fez saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promlga a seguin te LEI : Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 5.919,08 M2 no local denominado Claria nesta cidade de Para- eatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis des- ta Comarca sob o número R. 1-9.220, livro 02, Ficha - 8.614 em 04.07.84 art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. sala das Sessões, 06 de setembro de 1.992 ÃO) ROMILDO PÁSREIRAS LAGES “Vereador Presidente-