| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº figo Sr2008 Constitui Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, e considerando requerimento do vereador João Macedo no transcurso da 35º (Trigésima Quinta) Reunião Ordinária desta Casa, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial com a finalidade de verificar, junto à Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Paracatu, a situação em que se encontram os contratos de empréstimo consignado, decorrentes da exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão e da rescisão de contratos de direito administrativo, no âmbito do Poder Executivo, e designar como membros os vereadores: João Macedo, Rosival Araújo e João Batista dos Santos. Art. 2º É fixado o prazo, improrrogável, de 30(trinta) dias, contado da data desta Portaria para conclusão dos trabalhos de verificação, devendo a Comissão apresentar relatório circunstanciado e conclusivo. Art. 3º A Comissão Especial reunir-se-á no prazo de 3(três) dias, contado desta data, sob a presidência do vereador mais idoso, para eleger o Presidente e escolher o relator para o fato determinado neste ato. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo-aes-dezessei dias do mês de setembro de dois mil e nove. q DE PARACATU á Publicação no porta! deste vegis slativo, - www.camarapiu.mg.vov.br, € através E afixação nos quatros de avisos da AN . o READOR ILSON-MARTINS | âmara APOIA a; ou ca Preleitura, NS E apoio «conforme ãÚ vigente. CÂMARA DE fre E » Si PARACATUÁ EG / Adi aa Doc. Digit. err óPeam drlal: va Servidor <K( mena