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norma nº 1608/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1608 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id3493

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº figo Sr2008
Constitui Comissão Temporária Especial para o fim
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu —
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, IV “a”, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, e
considerando requerimento do vereador João Macedo no transcurso da 35º
(Trigésima Quinta) Reunião Ordinária desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial com a
finalidade de verificar, junto à Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de
Paracatu, a situação em que se encontram os contratos de empréstimo
consignado, decorrentes da exoneração de servidores ocupantes de cargos em
comissão e da rescisão de contratos de direito administrativo, no âmbito do Poder
Executivo, e designar como membros os vereadores: João Macedo, Rosival Araújo
e João Batista dos Santos.
Art. 2º É fixado o prazo, improrrogável, de 30(trinta)
dias, contado da data desta Portaria para conclusão dos trabalhos de verificação,
devendo a Comissão apresentar relatório circunstanciado e conclusivo.
Art. 3º A Comissão Especial reunir-se-á no prazo de
3(três) dias, contado desta data, sob a presidência do vereador mais idoso, para
eleger o Presidente e escolher o relator para o fato determinado neste ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo-aes-dezessei
dias do mês de setembro de dois mil e nove.
q DE PARACATU
á Publicação no porta! deste vegis slativo,
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E afixação nos quatros de avisos da
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