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norma nº 1814/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3497

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matéria 1358 →

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PEFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.814 1992
Autoriza a concessão de subver:;ão social à
entidade que menciona.
O Prefeito Municipal Gde Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais, no uso dê atribuições legais, faz sabor que a Cluira
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro—
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder ao Orfanato Evangélico João Wesley, entidade de assistên
cia ao menor, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade públi-
ca municipal, com sede e foro nesta cidade de Paracata, subvenção
social no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
cruzeiros).
Parágrafo único - A subvenção social de que tra-
ta o artigo será empenhada em favor da entidade beneficiária, a re
quer imento desta, desde que apresentada a documentação ccmprobató-
ria de sua regular habilitação, inclusive de prestação de contas
Ge subvenção recebida do Poder Público Municipal.
Art. 2º - A subvenção social a que se refere
tigo 1º Cesta Lei correrá à conta do Programa 08.41.1205.2.2.2.3.1.
da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte, e L
tante da Lei Municipal nº 1.759, de 30 de dezembro de 1361.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na Gatá de. sua
publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições cem contrário
Paracatu - MG., 10 F
Antonio Ar edes bles,
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