| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 3497 |
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PEFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.814 1992 Autoriza a concessão de subver:;ão social à entidade que menciona. O Prefeito Municipal Gde Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso dê atribuições legais, faz sabor que a Cluira Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro— mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Orfanato Evangélico João Wesley, entidade de assistên cia ao menor, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade públi- ca municipal, com sede e foro nesta cidade de Paracata, subvenção social no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros). Parágrafo único - A subvenção social de que tra- ta o artigo será empenhada em favor da entidade beneficiária, a re quer imento desta, desde que apresentada a documentação ccmprobató- ria de sua regular habilitação, inclusive de prestação de contas Ge subvenção recebida do Poder Público Municipal. Art. 2º - A subvenção social a que se refere tigo 1º Cesta Lei correrá à conta do Programa 08.41.1205.2.2.2.3.1. da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte, e L tante da Lei Municipal nº 1.759, de 30 de dezembro de 1361. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na Gatá de. sua publicação. Art. 4º —- Revogam-se as disposições cem contrário Paracatu - MG., 10 F Antonio Ar edes bles, ICIP empre mo /ifrorr Uh A cr Antop quim Alves SECRETÁRI ICIPAL DA FA