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norma nº 1815/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.815/1992
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servi
dores públicos municipais do Poder Executivo e
dá outras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Prefeito Municipa. de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câ-
mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona"
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração dos servidores públi
cos municipais do Poder Executivo fica reajustada em 100% (cem
por cento), nos termos desta lei.
Artigo 2º - O reajuste a que se refcre o arti-
go anterior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumula--
tivas, na seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) no mês de junho de
1992;
II - 30% (trinta por cento) no mês de julho de
19927
III - 50% (cinquenta por cento) no mês de agos
to de 1992:
Parágrafo Único - As parcelas percentuais men-
cionadas nos incisos I, II e III deste artigo incidirão, sempre
sobre a remuneração percebida pelo servidor no mês de maio de
1992.
Artigo 3º - Exclui-se da parcela de que trata
o inciso I do ar "tigo 28, os servidores públicos municipais ocu-
pantes de função pública de médico, em razão da revisão da FZemu
neração verificada no mês de junho de 1992, nos termos da bei
Municipal nº 1.795/1992.
Artigo 4º - A remuneração dos servidores inata
vos será reajustada nos mesmos índices percentuais e condições
estabelecidas noa ar 2º, incisos I, II, III, parágrafo
único, desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - É fixado em Cr$ 4.000,00 (quatro
mil cruzeiros) o salário família de que tratam os artigos 116
e 117 da Lei Complementar nº 005/1991.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Artigo. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Pad
CENTRO DE PRUGkdoamuniu vo vavuo
DOCUMENTO DI
Pd
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