| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.815/1992 Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servi dores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Prefeito Municipa. de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câ- mara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona" e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A remuneração dos servidores públi cos municipais do Poder Executivo fica reajustada em 100% (cem por cento), nos termos desta lei. Artigo 2º - O reajuste a que se refcre o arti- go anterior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumula-- tivas, na seguinte forma: I - 20% (vinte por cento) no mês de junho de 1992; II - 30% (trinta por cento) no mês de julho de 19927 III - 50% (cinquenta por cento) no mês de agos to de 1992: Parágrafo Único - As parcelas percentuais men- cionadas nos incisos I, II e III deste artigo incidirão, sempre sobre a remuneração percebida pelo servidor no mês de maio de 1992. Artigo 3º - Exclui-se da parcela de que trata o inciso I do ar "tigo 28, os servidores públicos municipais ocu- pantes de função pública de médico, em razão da revisão da FZemu neração verificada no mês de junho de 1992, nos termos da bei Municipal nº 1.795/1992. Artigo 4º - A remuneração dos servidores inata vos será reajustada nos mesmos índices percentuais e condições estabelecidas noa ar 2º, incisos I, II, III, parágrafo único, desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 5º - É fixado em Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) o salário família de que tratam os artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 005/1991. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Pad CENTRO DE PRUGkdoamuniu vo vavuo DOCUMENTO DI Pd /