| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1992 |
| Date | 1992-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.820/92 DISPOR SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TO - MA OUPRAS PROVIDÊNCIAS, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, '! Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especi- al o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI + Arto 1º — OQ beco conhecido como Beco do Senhor Bino passa a denominar-se TRAVESSA HERMÓGEMES RAMOS DE OLIVEIRA, Arto 2º - O Poder Executivo Kunicipal tomará 'º as providências para colocação de placas indicativas no local, Art, 3º - Revogadas as disposições em contrá - rio esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sala das sessões, 15 de julho de 1,992 ROMILDO PARREIRAS LAGES “Vereador Presidente-