| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 —- ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.796/92 Autoriza dispender recursos com a construção da Cadeia Pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municípal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul ga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a dispender recursos até o valor de Cr$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros) com a construção da Cadeia Pública. Parágrafo Único - O dispêndio a que se refere o artigo dar-se-á na forma de aquisição de material de construção e pagamento de mão-de-obra. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária C2.01.03.07.021 3.2.2.2,, constante do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Paracatu - Minas Gerais =, de maio de 92. Antonio Arquimedes s de Oliveira CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS