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norma nº 1796/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1342 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.796/92
Autoriza dispender recursos com a construção da
Cadeia Pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municípal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a dispender recursos até o valor de Cr$ 30.000,000,00
(trinta milhões de cruzeiros) com a construção da Cadeia Pública.
Parágrafo Único - O dispêndio a que se refere o
artigo dar-se-á na forma de aquisição de material de construção e
pagamento de mão-de-obra.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta da dotação orçamentária C2.01.03.07.021
3.2.2.2,, constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Paracatu - Minas Gerais =, de maio de 92.
Antonio Arquimedes s de Oliveira
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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