| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1992 |
| Date | 1992-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3507 |
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É CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.828/92 DISPOR SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E TOMA OU- “TRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial » previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgênica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Art. 1º - A localidade denominada Cabeceira ! do Açude, nesta Município, passa a denominar-se BATRRO VISTA ALEGRE. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências para sinalização indicativa do local. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá viO. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.