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← Paracatu (MG)

norma nº 1828/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 1992
Date 1992-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3507

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matéria 1344 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

É CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.828/92
DISPOR SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E TOMA OU-
“TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial
» previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgênica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
Art. 1º - A localidade denominada Cabeceira !
do Açude, nesta Município, passa a denominar-se BATRRO VISTA ALEGRE.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará
as providências para sinalização indicativa do local.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
viO.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.

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