| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 3.120,00 M2 LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CIDADE DE PARACATU |
| native_id | 3508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais LEI nº 1817/92 DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 3.120,00 M2 LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CI DADE DE PARACATU, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni- cípio, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte I: Arto 1º - Fica declarado como imóvel urbano a área de 3,120,00 M2 no lugar denominado Olaria nesta cidade de Pa- racatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o número R-3-9,220, ficha 8,614 em 27.09.1991, ? em nome da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda. Art, 2º - Revogam-se as disposições em con - trárioo Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 10 de julho de 1,992 ROMILDO PARREIRAS LAGES - Vereador Presidente-