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norma nº 1817/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 3.120,00 M2 LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CIDADE DE PARACATU
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matéria 1343 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
LEI nº 1817/92
DECLARA COMO IMÓVEL URBANO ÁREA DE 3.120,00 M2
LOCALIZADO NO LOCAL DENOMINADO OLARIA NESTA CI
DADE DE PARACATU,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni-
cípio, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a
seguinte
I:
Arto 1º - Fica declarado como imóvel urbano a
área de 3,120,00 M2 no lugar denominado Olaria nesta cidade de Pa-
racatu, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca sob o número R-3-9,220, ficha 8,614 em 27.09.1991, ?
em nome da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em con -
trárioo
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação,
Sala das Sessões, 10 de julho de 1,992
ROMILDO PARREIRAS LAGES
- Vereador Presidente-

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