| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU :CEP, IE ,BVO 000 E STADOIDE MINAS GERAIS: LEI Nº 1.824/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: CONTRI- BUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE. DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal e Paracatu - Estado: de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu apravou, e ele em:seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica O Pode? Executivo Municipal au: torizado a contribuir financeiramente com a Liga: Paracatuense de Esporte, com a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). Parágrafo único -“A contribuição a que se re fere o artigo destina-se a cobrir despesas com a realização do Campeonato Municipal de Futebol, Taça Cidade de Paracatu, versão 92, de conformidade com a Lei Municipal 1.485/86. Art. 2º - A contribuição de que trata o arti a go 1º desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária da Secre- taria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sob o nº 02.05.08. 46.224.2.3.2.3,3. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em Con a td de 1.792. Paracatu = MG. 31 de a is. de Oliveira ÍIGIPAL Antonio Arquimedes BO PREFEITO: