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norma nº 1824/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
:CEP, IE ,BVO 000 E STADOIDE MINAS GERAIS:
LEI Nº 1.824/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: CONTRI-
BUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE.
DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal e Paracatu - Estado: de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu apravou, e ele em:seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica O Pode? Executivo Municipal au:
torizado a contribuir financeiramente com a Liga: Paracatuense de
Esporte, com a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
cruzeiros).
Parágrafo único -“A contribuição a que se re
fere o artigo destina-se a cobrir despesas com a realização do
Campeonato Municipal de Futebol, Taça Cidade de Paracatu, versão
92, de conformidade com a Lei Municipal 1.485/86.
Art. 2º - A contribuição de que trata o arti
a
go 1º desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária da Secre-
taria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sob o nº
02.05.08. 46.224.2.3.2.3,3.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Con
a
td de 1.792.
Paracatu = MG. 31 de a
is. de Oliveira
ÍIGIPAL
Antonio Arquimedes BO
PREFEITO:

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