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norma nº 1825/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS/CEMIG- A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Pp!
EA CEP.38: 800.000 = ESTADO!DEIMINASUGERAIS
LEI Nº 1.825/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A :NEGOCIAR
COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS —CE-
MIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO, NO;MU
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Paracatu aprovow e ele em seu nome sanciona e promulga É
seguinte: Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Paracatu autorizado a assinar a "Carta-Acordo"com a Companhia Energé
tica de Minas Gerais - CEMIG, para execução de eletrificação no .Mú-
nicípio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à
efetuar à CEMIG o pagamento da importância de Cr$ 287.386.712,00 (du
zentos e oitenta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil sete-
centos e doze cruzeiros) correspondente ao orçamento para realização
das obras discriminadas na "Carta-Acordo" nº DN/CL4-202/92, que pas-
sa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-sé-as disposições em contrá—
rio.
Paracatu - MG, 31 de agosto 1.992.
Antonio Arquimedes de Oliveira

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