| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS/CEMIG- A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Pp! EA CEP.38: 800.000 = ESTADO!DEIMINASUGERAIS LEI Nº 1.825/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A :NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS —CE- MIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO, NO;MU NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu- nicipal de Paracatu aprovow e ele em seu nome sanciona e promulga É seguinte: Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paracatu autorizado a assinar a "Carta-Acordo"com a Companhia Energé tica de Minas Gerais - CEMIG, para execução de eletrificação no .Mú- nicípio. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à efetuar à CEMIG o pagamento da importância de Cr$ 287.386.712,00 (du zentos e oitenta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil sete- centos e doze cruzeiros) correspondente ao orçamento para realização das obras discriminadas na "Carta-Acordo" nº DN/CL4-202/92, que pas- sa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-sé-as disposições em contrá— rio. Paracatu - MG, 31 de agosto 1.992. Antonio Arquimedes de Oliveira